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Base Legal

A criação, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Ministério Público estão previstos e disciplinados no §5º do artigo 130-A da Constituição da República, que assim dispõe:

 

Art. 130-A:

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão Ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

 

RESOLUÇÃO N° 64, de 1º de dezembro de 2010

Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

RESOLUÇÃO N° 64, de 1º de dezembro de 2010

 

RESOLUÇÃO N° 95, de 22 de maio de 2013

Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 95, de 22 de maio de 2013

 

Lei Complementar Nº 34, de 26 de Julho de 2012

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a Ouvidoria, as Subprocuradorias-Gerias, a Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, A Assessoria Especial, as Coordenadorias Regionais, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 34, de 26 de Julho de 2012

 

Regimento da Ouvidoria do Ministério Público

Regimento

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas