Promotorias de Justiça expedem recomendação para aumentar controle sobre mortes ocorridas em confronto policial

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O Ministério Público Estadual de Alagoas quer acompanhar mais de perto os casos de confrontos entre polícias e criminosos que acabam em morte. E para que isso possa ocorrer, um grupo de nove promotores de Justiça expediu a recomendação conjunta nº 01/15 com a finalidade de que os órgãos que compõem a estrutura da segurança pública em Alagoas possam informar dados com uma periodicidade estabelecida e cumpram uma série de requisitos.

A recomendação foi destinada às Polícias Civil e Militar, Institutos de Criminalística e Médico Legal (IML) e até para hospitais que recebem as vítimas dos confrontos. Aos peritos médicos do IML, a orientação é para que, em ocasião de perícia necroscópica, seja “obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados, além da descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes encontradas no cadáver, devendo detalhar-se aspectos das lesões (inclusive lesões típicas de defesa), trajetória dos projéteis e a distância dos disparos”.

Aos delegados, a recomendação pede que eles compareçam pessoalmente ao local dos fatos tão logo sejam comunicados da ocorrência, “providenciando o seu pronto isolamento para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, a realização da perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem merecer especial atenção e celeridade”.

Ainda às autoridades da PC, o MPE/AL pede para que os inquéritos instaurados e registrados sejam denominados de “homicídio decorrente de intervenção policial”, a fim de que o controle possa ser observado, “sem prejuízo de eventuais prisões em flagrante e que, no curso da investigação, verifique-se se houve ou não resistência que possa efetivamente fundamentar qualquer excludente de antijuridicidade, a fim de que haja maiores probabilidades de que o conjunto probatório possa retratar a realidade.

Por fim, os promotores solicitam que haja a comunicação ao Ministério Público dos fatos relativos a essa recomendação em até 24 horas das ocorrências, junto com cópia dos autos de prisão em flagrante, se houver, a fim de que se possa assegurar o pronto acompanhamento das investigações pelo órgão ministerial.

Polícia Militar e IC

A Polícia Militar também recebeu cópia da recomendação. Aos PMs, a orientação foi para que eles “não ofereçam qualquer resistência às investigações a serem encetadas, colaborando para o seu adequado desenvolvimento, fornecendo as armas utilizadas por eles durante o confronto policial, bem como, cuidando para a preservação do local do crime, somente providenciando socorro às vítimas quando não houver constatação do óbito no local do confronto, situação em que devem os corpos ser mantidos na posição originária, até a chegada da autoridade policial e dos peritos”.

Já o Instituto de Criminalística deverá realizar perícia do local do suposto confronto, “com ou sem a perícia física do cadáver, noticiando eventuais sinais de ter havido alterações na cena do crime ou na posição do cadáver ou dos objetos integrantes do cenário, inclusive armas de fogo”. Eles também terão que providenciar para que as armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência sejam apreendidas e submetidas a perícia específica.

Hospitais

Às unidades ambulatoriais e hospitalares também estão sendo alvo da recomendação do MPE/AL. Eles deverão “providenciar o imediato atendimento dos feridos em confronto com a polícia e por ela transportados, comunicando ao Ministério Público todos os casos em que se observe que as vítimas já tenham aportado em óbito às unidades ambulatoriais e hospitalares, para as investigações devidas”.

Por último, o Ministério Público recomendou ao secretário de Segurança Pública de Alagoas, ao delegado-geral e ao comandante-geral da Polícia Militar que façam divulgar amplamente aos seus subordinados os termos da recomendação, promovendo a apuração das responsabilidades cabíveis, em nível administrativo e criminal, de eventuais violadores das normatizações delineadas.

Ainda para eles, ficou a orientação para que seja providenciada a regulamentação da prestação de socorro por agentes de segurança pública em situação de confronto, visando coibir a eventual remoção indevida de cadáveres; a inserção de um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, conforme consta do 2º objetivo da Cartilha do CNMP intitulada “O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial”, comunicando-se a adoção de tal providência ao Ministério Público Estadual; e que o MPE/AL seja informado mensalmente das estatísticas acerca das mortes decorrentes de intervenção policial e das mortes de policiais civis e militares e integrantes dos órgãos periciais, no exercício da função ou em decorrência dela.

A recomendação foi expedida pelos promotores Karla Padilha Rebelo Marques, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital; Carlos Eduardo Baltar Maia, promotor de Justiça de Murici; Cintia Calumby da Silva Coutinho, da 4ª Promotoria de Rio Largo; Hermann Brito Lima Júnior, que atua na 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos; Ilda Regina Reis Plácido, promotora de Messias; Jorge José Tavares Dórea, da Promotoria de Justiça de Pilar; Marluce Falcão de Oliveira, que responde pela Promotoria de Paripueira; Sílvio Azevedo Sampaio, promotor de Justiça de Marechal Deodoro; e Vinícius Ferreira Calheiros Alves, em atuação na Promotoria de Justiça de Satuba.

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