Legislação

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  • Constituição Federal
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Lei de Adoção
  • Convivência Familiar e Comunitária
    • Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
      Dispõe sobre alienação parental
    • Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº. 01, de 09 de junho de 2010
      Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinadas à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências
    • Lei nº. 12.398, de 28 de março de 2011
      (Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.)
  • Educação
    • Lei nº 6.202 17 de abril de 1975
      (Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências)
    • Lei nº 8907 de 6 de julho de 1994
      (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos)
    • Lei nº 8.978 de 9 de janeiro de 1995
      (Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola)
    • Lei nº 9.288 de 1 de julho de 1996
      (Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes)
    • Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
      Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    • Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
      (Diretrizes e Bases da Educação)
    • Decreto n 2.264, de 27 de junho de 1997
      Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.
    • Lei nº 10219 de 11 de abril de 2001
      (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências)
    • Medida Provisória nº 2178-36 de 24 de agosto de 2001
      (Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências)
    • Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002
      (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências)
    • Decreto nº 4.313 de 24 de julho de 2002
      (Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências)
    • Decreto nº 4.966 de 30 de janeiro de 2004
      (Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1o, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004)
    • Medida Provisória n°173 de 16 de março de 2004
      (Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências)
    • Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
      Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    • Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007
      Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
    • Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
      Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
    • Lei Nº 11.525, de 25 de setembro de 2007
      Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
    • Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010
      Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País
  • Diversões e meios de comunicação
    • LEGISLAÇÃO FEDERAL
      • Lei nº 8.977 de 06 de janeiro de 1996
        Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
      • Decreto nº 2.206 de 14 de abril de 1997
        Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
      • Lei nº 10.359 de 27 de dezembro de 2001
        Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
      • Portaria nº 1.100 de 14 de julho de 2006
        Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres.
      • Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
        Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres
  • Família natural ou substituta
    • LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • Infracional
  • Portadores de necessidades especiais
  • Produtos e Serviços: venda de bebidas alcoólicas e outros
    • LEGISLAÇÃO FEDERAL
      • Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
        Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
      • Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996
        Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
  • Trabalho infanto-juvenil
    • LEGISLAÇÃO FEDERAL
      • Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000
        (Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
      • Lei nº 10.748 de 22 de outubro de 2003
        (Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências)
      • Decreto nº 6481
        (Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências)
  • Conselhos dos Direitos e Tutelares

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas