Conselho Tutelar

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Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar é órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Formado por membros eleitos pela comunidade, de acordo com a Resolução nº 170/2014-CONANDA/SDH, os Conselheiros têm mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução por reeleição.
O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Relação de Conselhos Tutelares do Município de Maceió

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