ATO PGJ N° 07/2017

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ATO PGJ N. 07/2017

Fixa a data para a entrada em produção do sistema MPDIGITAL – SAJ/MP no Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a conclusão da implantação do módulo CSMP do sistema MPDIGITAL – SAJMP, no Conselho Superior do Ministério Público,

 

R E S O L V E:

 

Art. Fixar o dia 14 de fevereiro de 2017, a contar da 0 hora, como a data a partir da qual todos processos e procedimentos da atividade-fim deverão ser instaurados e tramitados exclusivamente de forma virtual no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas.

 

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos que hoje tramitam de forma física (impressos em papel), poderão continuar tramitando até a sua conclusão, cabendo ao membro responsável registrá-lo no sistema para consignar sua tramitação, ou, caso prefira, poderá de modo próprio providenciar sua digitalização, neste caso a Diretoria de TI, bem como o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, não farão a digitalização por falta de capacidade (material e pessoal) para atendimento a todos.

 

Art. 2º Os procedimentos que, embora instaurados eletronicamente, tenham sido encaminhados fisicamente ao Conselho Superior do Ministério Público, serão devolvidos pela Secretaria ao órgão de origem para que este promova a remessa via sistema SAJ/MP, salvo aqueles que já se encontrem devidamente distribuídos.

 

Art. 3º Determinar a expedição de comunicação aos seguintes órgãos: Conselho Nacional do Ministério Público e sua Corregedoria, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Ordem dos Advogados do Brasil, secção Alagoas, Procuradoria Geral do Estado e outras instituições afins.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maceió, 10 de fevereiro de 2017.

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas