ATO PGJ N° 08/2017

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ATO PGJ N. 08/2017

 

Define regras quanto à forma de recebimento de documentos no âmbito da atividade-fim do Ministério Público do Estado de Alagoas.

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar a implantação total do Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado de Alagoas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° A partir da publicação do presente ato o Ministério Público do Estado de Alagoas somente recepcionará, na atividade-fim, petições e/ou documentos em formato digital.

 

Art. 2º Os novos procedimentos somente serão instaurados através de requerimento digitalizado, apresentado ao Protocolo Geral, localizado no prédio sede da Procuradoria-Geral de Justiça, momento no qual o interessado receberá confirmação.

 

Art. 3º Para a juntada de petições e/ou de documentos em procedimentos já em curso, o interessado deverá realizar a entrega na Promotoria de Justiça em que tramita o feito.

 

Art. 4º Os arquivos referentes às petições e/ou documentos devem ser encaminhados ou entregues em mídia eletrônica ou dispositivo de armazenamento, e somente serão aceitos se observados os seguintes requisitos técnicos:

 

I - formato Portable Document Format – PDF, com extensão .pdf;

 

II - dimensões página A4;

 

III - com resolução máxima de duzentos pontos por polegada (200 dpi);

 

IV - tamanho máximo do arquivo de cinquenta megabytes (50MB);

 

V - tamanho máximo por pagina de duzentos e setenta kilobytes (270 kB);

 

§ 1º O teor das petições e/ou documentos recebidos são de inteira responsabilidade da parte que procedeu o encaminhamento ou envio.

 

§ 2º As petições e/ou documentos recebidos dispensam a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, devendo a parte, no entanto, preservá-los na forma da lei e apresentá-los sempre que for solicitado.

 

Art. 5º Caso seja tecnicamente inviável a digitalização, as petições e/ou documentos deverão ser apresentados de forma física.

 

§ 1º Considerar-se-á tecnicamente inviável a digitalização dos documentos:

 

I - quando, por suas características ou dimensões físicas, restar inviável o recebimento no Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado de Alagoas;

 

II - quando da digitalização resultar ilegibilidade;

 

III - quando os arquivos (áudio, vídeo ou ambos) não puderem ser anexados ao Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado de Alagoas por incompatibilidade técnica.

 

Art. 6º Nos casos em que a parte for hipossuficiente ou que demonstrar não ter condições mínimas de encaminhar ou enviar as peças de forma digital, o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas deverá receber o documento físico, mediante protocolo.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, será realizada a digitalização da petição e/ou do documento e inclusão no Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado de Alagoas no prazo de 5 (cinco) dias contados do protocolo.

 

§ 2º Após o procedimento previsto no parágrafo anterior, a parte interessada será comunicada para que recolha a petição e/ou documento no prazo de 5 (cinco) dias contados da comunicação, findo os quais será encaminhado ao Arquivo Geral.

 

 

Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

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