ATO PGJ N° 09/2017

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ATO PGJ N. 09/2017

 

 

Institui no âmbito dos processos administrativos da atividade-meio do Ministério Público do Estado de Alagoas a classificação de prioridade na tramitação processual.

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar a necessidade de dar tramitação prioritária a determinados processos administrativos da atividade-meio,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Fica instituída a classificação PRIORIDADE destinada aos processos administrativos da atividade-meio do Ministério Público do Estado de Alagoas.

 

Art. 2º Compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça, ou ao seu substituto legal, a definição de quais processos serão classificados prioritários.

 

Parágrafo único. Sendo definido, pela autoridade competente, que determinado processo administrativo deva receber a classificação PRIORIDADE, o feito receberá carimbo em sua capa atestando a classificação atribuída, bem como marcação, na cor vermelha, na lateral com o objetivo de facilitar a identificação.

 

Art. 3º Os processos administrativos que receberem a classificação PRIORIDADE deverão ser analisados e tramitados com preferência sobre os demais.

 

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em 14 de fevereiro de 2017.

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

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