ATO PGJ N° 10/2017

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ATO PGJ N. 10/2017

 

 

Altera o Art. 13 (com redação dada pelo Ato PGJ nº 01/2017) do Ato PGJ nº. 06/2011, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Art. 13 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. Não serão pagas mais de 5 (cinco) diárias por mês, sendo o máximo de 1 (uma) diária por semana, correspondente a cada Promotoria de Justiça acumulada, salvo quando expressamente justificadas e previamente autorizadas pelo Procurador-Geral de Justiça”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Procuradoria-Geral de Justiça, em Maceió, 22 de março de 2017.

 

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas