ATO PGJ N° 12/2017

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ATO PGJ N. 12/2017

Institui o desconto do auxílio-alimentação quando do pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, altera o anexo II do Ato PGJ nº 6/2011 e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, inciso V e observado o disposto no art. 59, inciso V, ambos da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar o teor da Resolução CNMP n. 58/2010 e o deliberado pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nos autos do Proc. Adm. PGJ n. 4374/2013,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. Os valores das diárias e meias diárias dos membros e servidores do Ministério Público, para as atividades dentro ou fora do Estado de Alagoas, sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o agente público durante o período.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às diárias e meias diárias relativas a deslocamentos em feriados oficiais, dias de ponto facultativo, recessos forenses e finais de semana.

 

Art. O desconto previsto no artigo anterior, para cada diária paga, equivalerá a 1/30 do valor mensal do auxílio-alimentação.

 

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento de meia diária, o desconto equivalerá à metade do valor previsto no caput.

 

Art. 3º O anexo II do Ato PGJ nº 6/2011, passará a conter a conter os termos e valores definidos no anexo I deste ato.

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em 4 de maio de 2017.

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

 

 

ANEXO I

 

 

EM ATIVIDADES FORA DO ESTADO

 

CATEGORIA

VALOR

Diretores

1/40 do valor do subsídio do Promotor de 1ª entrância

Demais servidores

R$ 330,00

 

 

 

EM ATIVIDADES DENTRO DO ESTADO

 

 

CATEGORIA

VALOR

Diretores

1/55 do valor do subsídio do Promotor de 1ª entrância

Demais servidores

R$ 180,00

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas