ATO PGJ N° 15/2017

Imprimir
PDF
Tamanho da Fonte:

ATO PGJ N. 15/2017

 

Delega atribuições ao Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional para atuar nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996, considerando o contido no Relatório Preliminar de Correição da Corregedoria Nacional do Ministério Público, item 5.1.A.1. “c”, bem como no art. 17, I, da Lei nº 6.306, de 12 de abril de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional, sem prejuízo da substituição plena do art. 11 da Lei Complementar nº 34, de 26 de julho de 2012, atribuição concorrente ao Procurador-Geral de Justiça, para atuar nos feitos relativos à atividade meio, notadamente naqueles que tratem das seguintes matérias:

a) pagamento de diárias;

b) concessão, suspensão, adiamento e interrupção de férias;

c) concessão de licenças e afastamentos;

d) instrução de processos relativos à licitação e celebração de contratos e convênios;

e) progressão, promoção e estabilidade de servidores; e

f) atos relativos à administração geral, excetuando-se os de caráter decisório que requeiram atuação direta do Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 2º. Os feitos acima especificados, após registrados e autuados no Protocolo Geral, deverão ser remetidos à Diretoria Geral que promoverá sua respectiva instrução para consequente deliberação junto ao Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional.

Art. 3º. Este ato entra em vigor no dia 1º de julho de 2017.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Maceió, 8 de junho de 2017.

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas