ATO PGJ N° 17/2017

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ATO PGJ nº 17/2017

 

Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições, e considerando a natureza das funções institucionais do Ministério Público, na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis,

RESOLVE:

Art. 1º O expediente do Ministério Público do Estado de Alagoas será mantido para os serviços considerados essenciais ou aqueles que não admitem interrupção no período do recesso forense, compreendido entre 23 de junho a 1º de julho.

Parágrafo único. Serão suspensos os prazos constantes de requisições e notificações expedidas no período ora tratado, bem como os prazos administrativos em curso.

Art. 2º As Promotorias de Justiça observarão as escalas de plantão publicadas no Diário Oficial.

Art. 3º O expediente dos serviços administrativos considerados essenciais e aqueles que não admitem interrupção obedecerão, também, às escalas de plantão organizada pela Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Diretoria Geral, Assessoria Militar e NIMP.

§ 1º Os servidores não convocados para exercício durante o recesso permanecerão de sobreaviso, para quaisquer necessidades do serviço, consoante determinação prévia do seu superior hierárquico.

Art. 4º Em nenhuma hipótese haverá indenização pelos dias trabalhados no período do recesso.

Art. 5º Para o cumprimento do estabelecido neste ato, o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça adotará os procedimentos necessários referentes aos Promotores de Justiça, cabendo à Diretoria Geral resolver os que concernem aos servidores.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, em Maceió, 22 de junho de 2017.

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas