ATO PGJ N° 18/2017

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ATO PGJ N. 18/2017

 

Dispõe sobre o uso dos veículos de representação oficial no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, ao considerar:

I – A perene necessidade de aperfeiçoar a gestão dos recursos, de modo a garantir o melhor aproveitamento dos bens disponíveis;

II – O teor da determinação contida no item 7.6 do Relatório Conclusivo da Correição realizada em maio de 2017, pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

 

RESOLVE

Art. 1º A utilização dos veículos de representação, prevista no art. 1º, inciso I, do Ato Normativo PGJ n. 2/2011, obedecerá ao disposto neste Ato.

Art. 2º Os veículos de representação são de uso exclusivo a serviço do Ministério Público.

Art. 3º Os usuários deverão informar ao Gabinete do Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional, até 10 dias da publicação deste ato, a previsão habitual de uso dos veículos de representação, o que será comunicado ao Setor de Transportes da Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 1º Deverá constar da previsão referida no caput os dias, horários e destinos em que serão empregados os veículos de representação.

§ 2º A necessidade do uso de veículo de representação em caráter extraordinário, em situações não contidas na previsão habitual, deverá ser informada por escrito ao Gabinete do Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional, com a maior brevidade possível, o que será comunicado ao Setor de Transportes.

§ 3º Não será permitida a permanência de veículo de representação no local de destino, salvo quando se tratar de deslocamento para outro órgão público, cujo tempo de conclusão da atividade institucional, informado ou estimado pelo usuário ao condutor, não implicar prejuízo à organização do serviço.

§ 4º Quando se tratar de deslocamento para local diverso do indicado no parágrafo anterior, a permanência de veículo de representação no local de destino somente será autorizada quando, a critério do Gabinete do Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional em conjunto com o Setor de Transportes, a medida se mostrar mais adequada no que tange aos aspectos de segurança, economicidade ou da organização do serviço.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de representação destinados ao uso exclusivo em serviço pelos Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional e Subprocurador-Geral Judicial.

Art. 4º O Gabinete do Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional, em conjunto com o Setor de Transportes, gerenciará a disponibilidade dos veículos de representação a partir das previsões habituais de uso.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, serão considerados também os afastamentos, licenças e férias dos usuários de veículo de representação.

Art. 5º Observado o disposto no art. 4º e seguintes do Ato Normativo PGJ n. 2/2011, o Setor de Transportes poderá autorizar o uso de veículo de representação por membro do Ministério Público para atividades institucionais da área-fim, ouvido o Gabinete do Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maceió, 4 de agosto de 2017.

 

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas