Ministério Público, em parceria com a AMA, celebra acordo para encerramento de 42 lixões de municípios alagooanos até abril de 2018

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Atendendo a proposta feita pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), 42 prefeitos de municípios alagoanos assinaram, nesta terça-feira (5), um acordo de não persecução penal em que reconhecem que mantêm lixões em suas cidades e que vão encerrar a atividade ambientalmente ilegal num prazo de até quatro meses. A negociação contou com o apoio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que entendeu o alerta feito pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para a necessidade do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

No evento realizado na sede da AMA, 42 prefeitos alagoanos assinaram os termos de acordo, que determinam prazo máximo para o fechamento dos lixões o mês de abril de 2018. Quarenta e quatro prefeituras não aderiram porque já fazem a destinação correta dos resíduos sólidos e cerca de 10 devem assinar o acordo até o final desta semana semana. O restante dos municípios está analisando a situação com seus departamentos jurídicos.

O chefe do MPE/AL reconheceu o esforço que está sendo empreendido pelos prefeitos para cumprir a lei e voltou a reforçar a importância do acordo de não persecução penal. “A PNRS estabeleceu que desde 2014 não era mais permitida a existência de lixões no Brasil. Portanto, o que estamos fazendo agora é apenas dando cumprimento aquilo que virou legislação. E fizemos isso de forma amigável, tanto é que houve várias tratativas. Não queremos penalizar as prefeituras, pelo contrário, nosso objetivo é a conscientização e a AMA nos ajudou bastante nesse processo. No acordo de não persecução penal, o prefeito admite a prática do crime ambiental e se compromete a corrigir a falha. Já o Ministério Público, assume o compromisso de não denunciar o gestor, caso ele cumpra com o que foi acordado”, explicou Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

“Volto a lembrar aos senhores que o Ministério Público é o fiscal da lei e esse acordo visa proteger tanto o meio ambiente quanto a saúde pública. Em pleno século XXI, não é mais concebível esses ataques contra a natureza e à saúde da população. O acordo de hoje tem tudo para avançar e trazer benefícios coletivos para todas as partes”, completou Gaspar.

Segundo o presidente da AMA, Hugo Wanderley, todos os prefeitos estão preocupados em agilizar esse processo que vai beneficiar a população.

Estado no processo de colaboração

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos se comprometeu com a AMA para auxiliar os gestores em relação às obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma vez que a maioria das prefeituras alegou dificuldades financeiras para arcar com todos os custos necessários. “O Governo Estado está fazendo licitação para adquirir material, como caminhões compactadores, para apoiar os municípios nesse processo”, assegurou o secretário Alexandre Ayres.

Além dos prefeitos, representantes do Instituto de Meio Ambiente (IMA) e dos Consócios Públicos também participaram da reunião e mostraram a preocupação não só em encerrar os lixões, mas também em recuperar as áreas afetadas.

O termo de acordo

Nos acordos, os prefeitos se comprometeram a, num prazo de 120 dias, contando da data de assinatura do documento, descartarem o lixo da maneira correta. E visando exatamente que esse processo ocorra da forma mais correta e sem a formação de cartel em relação as empresas que operam a recepção de resíduos sólidos, o procurador-geral de justiça determinou à coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAOP) e do Núcleo do Meio Ambiente, chefiados pelos promotores de justiça José Antônio Malta Marques e Jorge Dórea, respectivamente, que abram procedimentos próprios para acompanhar o valor cobrado pelos serviços e coibir eventual majoração de preço.

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto também destacou a necessidade dos municípios se associarem para fomentar a implementação de locais de recepção e tratamento adequado de resíduos sólidos, buscando, assim, a diminuição dos custos. “O Ministério Público reconhece, na data de hoje, o grande feito que está sendo o encerramento coletivo dos lixões, fato que propiciará ao estado de Alagoas e à sua população um lugar de destaque na proteção do meio ambiente e a consequente melhoria da qualidade de vida dos seus moradores”, enfatizou ele.

Os gestores acordaram ainda em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de justiça local para, num prazo de até cinco anos, recuperar a área ambientalmente degradada pela aposição inadequada de resíduos sólidos e promover a efetividade das políticas públicas inseridas na lei já referida.

Por fim, o acordo prevê que, em caso de descumpridas quaisquer das condições estipuladas, no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público, em sendo o caso, imediatamente oferecerá denúncia.

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