Clipping 07 de dezembro de 2017 - Gazeta de Alagoas e Tribuna Independente

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Regime Previdenciário

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra cinco artigos da Lei nº 6.678/17, que estabeleceram novos critérios para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió (RPPS) e para o Fundo Financeiro de Maceió (Fufin). Segundo o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, tais dispositivos previstos nessa norma ferem o artigo 40 da Constituição Federal, que garante aos funcionários públicos efetivos de todas as esferas de poder um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, sem prejuízo ao futuro aposentado. Fonte: Gazeta de Alagoas

Artigo – Lucas Sachsida

Sob as premissas comumente conhecidas, seria a atuação de um agente corrupto, de um homem ou uma mulher, que viciaria a atuação pública. O caráter subjetivo do governante seria o fator determinante para a definição da corrupção. Esse aporte histórico e científico foi suficiente para explicar a corrupção durante muito tempo. De fato, o interesse egoístico dos agentes, ligados ao empobrecimento do caráter, e a lógica econômica são as características primordiais para o reconhecimento da corrupção como comumente a conhecemos. Fonte: Gazeta de Alagoas

Infância e Juventude

Suspeito de abusar sexualmente de uma adolescente de 13 anos, o conselheiro tutelar Luiz Carlos dos Santos foi afastado de suas funções pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme decisão publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM). Fonte: Gazeta de Alagoas

Lixões

Entres os anos de 2015 e 2017 foram encerrados lixões de 43 municípios alagoanos, em todas as regiões do Estado. Antes disso, apenas Maceió destinava os resíduos a um aterro licenciado. Mais 42 se comprometeram, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), de fechar até abril de 2018. Outras 11 prefeituras estão em fase de negociação para a assinatura do chamado Termo de Acordo de Não Persecução Penal. Fonte: Tribuna Independente

Marechal Deodoro

A 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, por meio do seu titular, promotor de Justiça Sílvio Azevedo, instaurou três procedimentos preparatórios de inquérito civil público para apurar denúncias relacionadas à Câmara de Vereadores e postos de saúde daquele município. O Ministério Público quer informações a respeito dos salários dos assessores parlamentares, do período de junho a setembro de 2017, bem como sobre o pedido do prefeito Cláudio Roberto Ayres da Costa, o Cacau, de estruturação do quadro dos funcionários da Câmara de Vereadores e também a questão da distribuição de senhas para acesso às consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades locais. Fonte: Tribuna Independente

Penedo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou procedimento preparatório para investigar denúncias que dão conta de atrasos ou não realização e entrega dos resultados dos exames do pezinho feitos na Santa Casa de Misericórdia do município. Também foi emitida uma recomendação para o hospital atualizar os arquivos de nascimento e dos exames realizados em recém-nascidos. Fonte: Tribuna Independente

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