Ministério Público instaura inquérito civil público para averiguar nepotismo na prefeitura de União dos Palmares

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPEL/AL) instaurou inquérito civil público para apurar denúncias de que parentes do prefeito Areski Damara de Omena Freitas Júnior exercem cargos políticos, comissionados e temporários na prefeitura. Os promotores de Justiça, Carlos Davi Lopes e Adilza Freitas, encaminharam ofício ao chefe do Executivo municipal solicitando a relação com os nomes de todos os familiares dele, e também dos secretários municipais.

Os promotores tomaram a decisão considerando o teor da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que veda a nomeação de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau da autoridade nomeante, também que a nomeação de parentes do chefe do Executivo nos quadros da prefeitura viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, todos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

“Toda notícia, de fato, que chegar ao conhecimento do Ministério Público sobre a possibilidade de configurar algo ilícito que culmine em improbidade administrativa, será apurada. Porque nós só temos compromisso com duas coisas, com a lei e nossa consciência, independentemente de quem estiver no polo passivo da relação processual”, afirma a promotora Adilza Freitas, titular da 2ª Promotoria.

O promotor Carlos Davi Lopes reforça a afirmação da colega promotora, deixando claro que o Ministério Público está para garantir a probidade em respeito à sociedade alagoana.

“Há denúncias de nepotismo na gestão do prefeito Areski ,vamos apurar e adotar providências. O Ministério Público preza pelo princípio da moralidade e não pode admitir que nenhum gestor burle a lei para benefícios próprios ou de familiares. Já solicitamos que nos envie a relação de todos os parentes que ocupam cargo público na prefeitura, detalhando o vínculo funcional, data de admissão e grau de parentesco, estendendo a solicitação em relação a familiares, também, dos secretários municipais”, ressalta Carlos Davi.

Ao prefeito Areski Freitas foi dado um prazo de 10 dias úteis para resposta aos promotores. Além da situação referente ao nepotismo, outras denúncias contra a sua administração já foram feitas ao Ministério Público.

De acordo com os promotores, entre as denúncias estão o uso indevido do transporte escolar. “O transporte escolar que deve ser utilizado para servir a rede pública de ensino estava sendo disponibilizado para eventos de escolas particulares, isso é inadmissível”, relata Carlos Davi.

Outro problema na cidade é o empréstimo consignado que tem deixado os nomes dos servidores municipais negativados.

“Os servidores fazem o empréstimo, é descontado em folha pela prefeitura e não repassado à instituição financeira. O Ministério Público quer saber o destino dos valores”, enfatiza a promotora Adilza.

Para completar a série de denúncias contra Areski, ainda está a folha de pagamento dos servidores atrasada, o que já é considerado recorrente. Em relatos anteriores , a respeito da questão salarial, o promotor Carlos Davi revelou que o prefeito de União dos Palmares já havia descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no início deste ano.

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas