Após atuação do Ministério Público, Alagoas ganha nova Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

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O trabalho do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) na defesa dos recursos naturais resultou numa importante conquista: a criação de uma nova Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), tipo de unidade de conservação criada em propriedade privada, de acordo com a vontade do seu dono, e que tem crescido bastante em números aqui no estado graças a intervenção do MPE/AL. A mais nova reserva está localizada no município de São Miguel dos Campos e fará parte do Mosaico de RPPNs do Litoral Sul.

Foi por meio de um termo de ajustamento de conduta para compensação ambiental que a RPPN do Grupo Luiz Jatobá foi idealizada, após sugestão da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atribuições judiciais e extrajudiciais de defesa dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas do Estado de Alagoas. Ela integrará o Mosaico de RPPNs do Litoral Sul, que será formado ainda por outras sete reservas, passando pelos municípios de Marechal Deodoro, Barra de São Miguel e São Miguel dos Campos, numa extensão de 971 hectares. Todas essas unidades de conservação de domínio privado ficam em territórios pertencentes à Usina Roçadinho (Grupo Mendo Sampaio, detentor de quatro RPPNs), Usina Sumaúma (Grupo Toledo, detentor de duas RPPNs), Usina Caeté (Grupo Carlos Lyra, detentor de uma RPPN) e Grupo Luiz Jatobá, detentor de uma RPPN.

De acordo com a promotora de justiça Lavínia Fragoso, da 5ª Promotoria de Justiça, as RPPNs têm funções muito importantes na natureza, a exemplo da proteção de rios, riachos e nascentes, a recomposição da mata ciliar desses recursos hídricos, a criação de corredores ecológicos para os animais e, ainda, a disseminação de sementes, o que acaba por incentivar a perpetuação da fauna e da flora existentes naquela região.

“Outra iniciativa importante dessa mesma RPPN foi a criação do Centro de Educação Ambiental Luiz Jatobá Filho, um espaço que vai receber alunos das escolas dos municípios daquele entorno. Isso é um processo inovador e será muito bom para que a comunidade escolar possa se aproximar da natureza e entenda a sua importância para um meio ambiente ecologicamente correto, equilibrado”, explicou Lavínia Fragoso.

Além dela, participaram da inauguração da RPPN o promotor de justiça Alberto Fonseca, que atua na área do meio ambiente, a promotora de justiça Stela Valéria Cavalcanti, da Promotoria de São Miguel dos Campos, representantes do Instituto para Preservação da Mata Atlântica (IPMA), Instituto de Meio Ambiente (IMA), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e familiares do empresário Luiz Jatobá.

Importância das RPPNs

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural correspondem a unidades de conservação de domínio privado, de caráter perpétuo, cuja criação se dá por ato voluntário do proprietário da terra. No momento que decide criar uma RPPN, o dono do imóvel assume compromisso com a conservação da natureza. E como grande parte dos remanescentes de vegetação encontra-se em terras privadas, torna-se necessária a participação desses proprietários na conservação da biodiversidade.

Além de conservação de área natural, o dono da RPPN desfruta de vários benefícios, tais como a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área; a possibilidade explorar e desenvolver atividades de ecoturismos e educação ambiental, desde que previstas no seu plano de manejo; a chance de formalizar parcerias com instituições públicas e privadas na proteção, gestão de manejo da área; e preferência de análise de pedidos de concessão de créditos agrícola, junto às instituições oficiais do crédito. E, mais, pode ainda autorizar pesquisas científicas.

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