ATO PGJ N° 19/2017

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ATO PGJ Nº. 19/2017

 

 

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o Programa de atuação ministerial para conservação de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Alagoas.

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 9º, incisos I e V da Lei Complementar Estadual n. 15/96,

 

CONSIDERANDO que é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do Caput do Art. 225 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi atribuída, pela Carta Constitucional, a missão de defender os interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos;

 

CONSIDERANDO a Estratégia 7.1 do Plano Estratégico 2011-2022 do Ministério Público de Alagoas: “7.1. Especializar e aperfeiçoar a estrutura e a atuação do Ministério Público do Estado de Alagoas em defesa do meio ambiente.”;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas da Carta de Brasília1, que preconiza a atuação ministerial baseada em Planos de Atuação, Programas Institucionais e Projetos Executivos que estejam em sintonia com o planejamento estratégico institucional bem como a imperiosa necessidade de atuação proativa por parte dos membros do ministério público, que valorize e priorize atuações preventivas;

 

CONSIDERANDO a existência do Plano de Ação Estadual do Mutum-de-alagoas (Pauxi mitu), para cuja elaboração o Ministério Público de Alagoas teve efetiva participação, bem como procedimentos preparatórios para elaboração dos planos de ação para outras espécies endêmicas e/ou ameaçadas no Estado de Alagoas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o Programa de atuação ministerial para conservação de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Alagoas.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

 

I - Desenvolver ações e projetos que possibilitem a atuação ministerial para a conservação de espécies ameaçadas de extinção in situ e ex-situ por meio da educação ambiental, fomento à fiscalização e proteção das espécies e seus habitats, seguindo os protocolos específicos definidos nos planos de ação;

 

II – Instigar a população residente no entorno das unidades de conservação, com o objetivo de criar uma cultura de preservação das espécies;

 

III – Proteger as espécies endêmicas e/ou ameaçadas de extinção in-situ e ex-situ e os seus hábitats, assegurando o estabelecimento de medidas mitigadoras e compensatórias que visem à proteção destas espécies;

 

IV– Incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN's e fomentar atividades fiscalizatórias nas respectivas áreas de preservação e reintrodução de espécies ameaçadas de extinção;

 

V – mensurar e avaliar periodicamente os resultados obtidos com as ações e projetos, com o objetivo de aprimorar a aceitação e promover a expansão do programa.

 

Art. 3° O referido programa coaduna-se com o planejamento estratégico do MPAL visto que por meio dele serão executadas ações e projetos estratégicos de forma coordenada, com o fim de aperfeiçoar a atuação ministerial em defesa do meio ambiente.

 

§ 1º Os projetos a serem desenvolvidos deverão atender à metodologia adotada pelo MPAL e disponibilizada pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, no que tange à elaboração, aprovação e monitoramento.

 

§ 2º Para execução dos projetos atinentes ao presente programa o MPAL poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e Organizações Não Governamentais, visando alcançar os objetivos ora propostos.

 

Art. 4º O programa possui caráter continuado, sendo executado por ações e projetos estratégicos.

 

Art. 5º A coordenação do programa caberá ao Núcleo de Defesa do Meio Ambiente, ficando a 4ª Promotoria de Justiça da Capital e as Promotorias de Justiça das regiões onde estão situadas as unidades de conservação responsáveis pela execução das ações e projetos.

 

Art. 6º Todos os órgãos e unidades do Ministério Público do Estado de Alagoas deverão prestar apoio necessário ao êxito do programa instituído por este Ato.

 

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 8º Este Ato entra em vidor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 21 de setembro de 2017.

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

1Carta de Brasília - Acordo celebrado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e Corregedorias estaduais e da União, visando a modernização do controle da atividade extrajurisdicional e o fomento à atuação resolutiva do MP Brasileiro.

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