ATO PGJ N° 20/2017

Imprimir
PDF
Tamanho da Fonte:

ATO PGJ Nº. 20/2017

 

 

Disciplina a Coordenação da Assessoria Técnica do Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, incisos V e XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 15/96,

 

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os serviços internos da instituição;

Considerando a determinação contida no item 7.5 do relatório conclusivo da correição realizada em maio de 2017 pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Assessoria Técnica do Procurador-Geral de Justiça será composta por membros do Ministério Público, na forma do art. 11 da Lei Complementar Estadual n. 15/1996.

Parágrafo único. Os componentes da Assessoria Técnica serão auxiliados por servidores e estagiários do Ministério Público com lotação no setor.

Art. 2º A coordenação da Assessoria Técnica será exercida por um de seus componentes, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, §2º da Lei Complementar Estadual nº 34/2012, com redação dada pelo art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 37/2012, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) ao Coordenador da Assessoria Técnica.

Art. 3º São atribuições do coordenador da Assessoria Técnica:

I – distribuir os processos em trâmite na Assessoria Técnica do Procurador-Geral de Justiça;

II – coordenar as atividades administrativas do órgão;

III – exercer a chefia administrativa do órgão, coordenando o trabalho de servidores e estagiários, realizando a distribuição de tarefas, fiscalizando o cumprimento de seus deveres funcionais e velando por sua assiduidade e disciplina;

IV – convocar e presidir reuniões entre os componentes para o trato de assuntos pertinentes à Assessoria Técnica;

V – promover a interação da Assessoria Técnica com os demais órgãos do Ministério Público;

VI – fiscalizar o cumprimento dos prazos dos procedimentos em andamento no setor;

VII – expedir as comunicações necessárias ao efetivo funcionamento do setor;

VIII – velar pelo convívio harmônico dos membros e colaboradores da Assessoria Técnica;

IX – resolver os casos omissos relacionados ao funcionamento interno da Assessoria Técnica do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º Incumbirá à Assessoria Técnica a análise e a confecção de peças processuais nos processos que lhe forem encaminhados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 5º A Assessoria Técnica funcionará como órgão auxiliar da Chefia do Ministério Público nos procedimentos investigativos cíveis e criminais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996.

Parágrafo único. Nos procedimentos investigativos cíveis e criminais de atribuição originária da Chefia do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça poderá requisitar a atuação de outros órgãos do Ministério Público, notadamente do Grupo Especial de Combate a Organizações Criminosas – Gecoc e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público – Nudepat/CAOP.

Art. 6º O Procurador-Geral de Justiça poderá, na forma do art. 10, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 15/1996, delegar a atividade investigativa o outro órgão do Ministério Público, considerando a natureza e o local do fato a ser apurado.

Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 26 de setembro de 2017.

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas