ATO PGJ N° 21/2017

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ATO PGJ Nº. 21/2017

 

Implantação do auxílio-alimentação aos integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas, em consonância com o parágrafo segundo do art. 12 da Lei Estadual nº 7.373, de 04 de junho de 2012.

 

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e em obediência ao disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 7.373, de 04 de julho de 2012;

 

Considerando que os integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas realizam atividades externas de segurança, com deslocamentos para o interior do Estado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Em conformidade com o permissivo do §2º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.373/12, conceder o auxílio-alimentação aos militares integrantes da Assessoria Militar no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, nos moldes do ATO PGJ Nº 05/2013 (DOE 07.05.2013).

 

Art. 2º Este Ato produzirá efeitos a partir do dia 16 de outubro do corrente ano.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 10 de outubro de 2017.

 

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas