ATO PGJ N° 23/2017

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ATO PGJ Nº 23/2017

 

 

Altera o Ato PGJ nº. 15/2017, que delega atribuições ao Subprocurador-Geral Administrativo Institucional para atuar nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/1996, considerando a necessidade de adequar o ato mencionado aos fluxos de processos da atividade-meio já mapeados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Compete à Diretoria-Geral, nos feitos especificados no Art. 1º, promover a instrução para consequente deliberação junto ao Subprocurador-Geral Administrativo Institucional.

 

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em 6 de novembro de 2017.

 

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas