ATO PGJ N° 26/2017

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ATO PGJ N° 26/2017

 

Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, e

 

 

CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público será ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente normal, membros em plantão permanente, nos termos do art. 93, XII, combinado com o art. 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil e,

 

CONSIDERANDO que o funcionamento ininterrupto do Ministério Público é condição ao pleno acesso à justiça e à efetiva tutela dos direitos, especialmente quando houver urgência na prestação da atividade.

 

 

RESOLVE:

Art. 1º O expediente do Ministério Público do Estado de Alagoas será mantido para os serviços considerados essenciais ou aqueles que não admitem interrupção no período do recesso forense, compreendido entre 20 a 31 de dezembro.

 

Parágrafo único. Serão suspensos os prazos constantes de requisições e notificações expedidas no período ora tratado, bem como os prazos administrativos em curso.

 

Art. 2º As Promotorias de Justiça observarão as escalas de plantão correspondentes às varas junto aos quais atuem, conforme o caso.

 

Art. 3º O expediente dos serviços administrativos considerados essenciais e aqueles que não admitem interrupção obedecerão, também, às escalas de plantão organizada pela Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Diretoria Geral, Assessoria Militar e NIMP.

 

§ 1º Os servidores não convocados para exercício durante o recesso permanecerão de sobreaviso, para quaisquer necessidades do serviço, consoante determinação prévia do seu superior hierárquico.

 

Art. 4º Em nenhuma hipótese haverá indenização pelos dias trabalhados no período do recesso.

 

Art. 5º Para o cumprimento do estabelecido neste ato, o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça adotará os procedimentos necessários referentes aos Promotores de Justiça, cabendo à Diretoria Geral resolver os que concernem aos servidores.

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

 

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 14 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas