Ministério Público promove II Encontro de Apoio à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Viçosa

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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP), realizará, nesta quarta-feira (21), às 9h, no Centro de Formação Cônego Pimentel Jatobá, em Viçosa, o II Encontro de Apoio à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. O objetivo é discutir com a sociedade civil organizada e poder público a construção de um plano municipal de acolhimento para jovens em situação de risco na região. O evento será aberto pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto e coordenação do promotor de justiça José Antônio Malta Marques.

Além atender Viçosa, a audiência pública servirá para traçar medidas que alcancem também as comarcas de Mar Vermelho, Chã Preta, Quebrangulo, Paulo Jacinto, Maribondo, Pindoba e Capela. Uma das principais ações previstas para o plano de atendimento é a construção de uma casa de acolhimento que receba crianças e jovens em situações vulnerabilidade.

“Vamos discutir formas de fomentar políticas públicas voltadas para a juventude de toda região. Queremos estabelecer parcerias para melhor atender meninos e meninas como preconiza o ECA. De imediato focaremos na criação de uma casa de acolhimento para crianças em situação de risco. Essa é uma determinação legal, que diante das situações detectadas se faz urgente. A ideia é regionalizar esses abrigos, com a união de todos os municípios envolvidos”, declarou promotor de justiça e diretor do CAOP, José Antônio Malta Marques.

A criação das casas de acolhimento está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 101º, as coloca como uma medida de proteção especial, provisória e excepcional, que tem como obrigação garantir a integridade física e emocional a crianças e adolescentes em situação de risco. Tal avaliação deve ser feita pelo Conselho Tutelar e a decisão da internação tem que vir do Poder Judiciário.

“O Ministério Público sabe que seu papel é importante nesse contexto, até porque, embora seja do abrigo a responsabilidade de acolher, de proteger enquanto lá permanecerem, cabe a todos nós a obrigação de acompanhar e garantir os seus direitos até que retornem ao convívio familiar. Não podemos permitir o descaso com a infância, tampouco com a adolescência, é preciso unir forças para que tenhamos um futuro com ações precisas e redirecionadas. O abrigo é só uma peça dessa engrenagem, que necessita funcionar em todos os municípios alagoanos”, reforçou o diretor do CAOP.

Para o promotor de justiça e coordenador do Núcleo da Infância e Juventude do MPE/AL, Ubirajara Ramos, as unidades de atendimento são instrumentos importantes para fazer funcionar políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. “Elas são primordiais, tanto que são estabelecidas pela Legislação. Sabendo das dificuldades do município propomos a regionalização, que pode acontecer através de parcerias entre os municípios. É importante que estas crianças sejam atendidas em suas regiões, isso facilita muito o atendimento”, declarou.

Também participarão da audiência pública os promotores de justiça Anderson Claúdio de Almeida, Maria Luísa Maia, Marlisson Andrade, Maurício Mannarino e Paulo Roberto de Melo.

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