Ministério Público e Câmara de Vereadores de três municípios assinam TAC para a incrementação do Portal da Transparência

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) por meio das Promotorias de Justiça de Maribondo e Penedo, estipulou o prazo de 60 dias para que as Câmaras de Vereadores atendam a todos os critérios exigidos e incremente o Portal de Transparência. No mapeamento das Câmaras municipais feito pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), a nota de Penedo foi 7 e a de Maribondo 29, quando a tabela é de 1 a 100.

“O intuito é o de garantir o cumprimento das leis de acesso à informação e de responsabilidade fiscal. O portal têm de existir e ser abastecido diariamente com todas as movimentações da Câmara, deixando toda a população ciente do que ocorre e como se comportam seus representantes”, enfatiza o promotor de Justiça de Penedo, Ramon Formiga.

A fiscalização em torno das Câmaras de Vereadores em todo estado tem sido permanente e o Ministério Público cobrará dos gestores compromisso e responsabilidade, para que ações e transtornos possam ser evitados.

“É nosso dever cobrar transparência e fiscalizar o acesso à informação, conforme a lei. Os vereadores são os representantes legais dos munícipes e devem esclarecimento das suas ações à sociedade. O prazo foi dado e esperamos que seja cumprido”, ressalta o promotor de Justiça de Maribondo e Pindoba, Marlisson Andrade.

O TAC se baseia nas leis que estabelecem o acesso à informação referente à despesa (salários, diárias etc), licitações, presença dos vereadores nas sessões, o que defendem, quais os projetos criados e apresentados. Ou seja, toda e qualquer movimentação existente da Câmara Municipal.

Em Pindoba, o Ajustamento foi assinado no dia 6 de fevereiro, enquanto em Maribondo e Penedo no dia 8.

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas