TAC proposto pelo Ministério Público prevê casa de acolhimento para municípios da zona da mata

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) realizou, nesta quarta-feira (21), o II Encontro de Apoio à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. Desta vez, o evento, que aconteceu na cidade de Viçosa e reuniu representantes de nove municípios da Zona da Mata e do Agreste, teve o objetivo de discutir com a sociedade civil organizada e o poder público a construção de um plano municipal de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco daquelas regiões. O resultado foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a criação de uma casa de passagem que possa atender a esse público em condição de vulnerabilidade social.

O encontro, presidido pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, começou por volta das 9h e seguiu até às 14h, momento em que o TAC foi firmado com os prefeitos de seis municípios. Tal acordo foi comemorado pela chefia do MPE/AL. “O Ministério Público deixou de ser aquele órgão apenas acusador. Estamos buscando soluções possíveis dentro da administração pública e chamando os gestores municipais, para formar, junto com a nossa instituição e a sociedade, uma grande parceria em prol daqueles que se encontram em estado de vulnerabilidade social. Essa aliança precisa ser duradoura para o bem maior de pessoas que não têm a quem recorrer. É por elas que estamos aqui. Inclusive, é importante que vocês saibam que essa iniciativa do MP só está acontecendo porque fizemos uma pesquisa e descobrimos que em Alagoas praticamente não existem casa de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco. E isso sempre acaba fazendo com que esse público retorne para os mesmos lugares onde ele foi vítima. Daí, a nossa preocupação. Precisamos tirar essa infância e juventude de suas tragédias e esse sonho vai se tornar real porque estamos fazendo essa composição. O compromisso firmado neste momento vai possibilitar a transformação na vida de muitas crianças e adolescentes alagoanos”, declarou o procurador-geral.

O diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), promotor de justiça José Antônio Malta Marques, está coordenando os encontros da rede de proteção à criança e ao adolescente. Ele também saiu satisfeito do evento, uma vez que os gestores públicos assumiram o compromisso de criar a casa de acolhimento da região da zona da mata até abril próximo. “Para exigir o cumprimento do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério Público tem buscado muitas parcerias, e uma das mais importantes é com as prefeituras e a sociedade civil organizada. Sabemos que todos os municípios brasileiros passam por uma crise financeira e, por esse motivo, eles não conseguiriam, sozinhos, arcar com os custos da construção e manutenção de um abrigo. No entanto, se o espaço for feito de maneira regionalizada, com a formação de consórcios entre as cidades e a divisão de custos financeiros e responsabilidades, a proposta se torna completamente viável. Fico feliz que os prefeitos tenham acatado a nossa sugestão. Vamos aguardar ansiosamente agora pela inauguração da casa”, disse ele.

“A criança e o adolescente são prioridades absolutas para nós do Ministério Público. Tenho certeza que os prefeitos que assinaram o TAC vão cuidar para que essa casa de acolhimento seja um espaço feliz para aqueles que precisarão morar nele no futuro”, comentou o promotor de justiça Anderson Cláudio de Almeida Barbosa, titular da Promotoria de Justiça de Viçosa, município que deverá receber o prédio que servirá de abrigo.

“Temos que reconhecer que esta é uma data simbólica para os municípios aqui representados. Estamos dando um passo bastante representativo no cuidado com a infância e a juventude dessa região. E para o Ministério Público é muito bom saber que os prefeitos preferiram a parceria, assinando o termo de ajustamento de conduta, que ficarem sujeitos a uma ação civil pública. As casas de acolhimento é uma obrigação que está prevista há mais de 30 anos na Constituição e não estava cumprida. Agora, chegou a vez de elas se tornarem uma realidade em Alagoas”, declarou o promotor de justiça de Capela, Paulo Roberto Alves.

“Também é preciso chamar atenção ao fato de que quando falamos em rede de proteção, não estamos nos referindo apenas a criação de abrigos ou instituições de acolhimento. Esse é um passo essencial. Mas, aos poucos, teremos que pensar em outras ações capazes de garantir direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes. Rumo aos próximos passos, então”, lembrou o promotor Ubirajara Ramos, coordenador do Núcleo da Infância e Juventude do Ministério Público.

O TAC

O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, pelo diretor do Caop, José Antônio Malta Marques, pelo coordenador do Núcleo da Infância e Juventude do MPE/AL, Ubirajara Ramos Silva, e pelos promotores de justiça de Anderson Cláudio de Almeida Barbosa, Maurício Mannarino Teixeira Lopes, Marlisson Andrade Silva, Maria Luísa Maia Santos e Paulo Roberto de Melo Alves Filho, dos municípios de Viçosa, Quebrangulo, Maribondo, Cajueiro e Capela, respectivamente. Já os prefeitos que aderiram ao TAC foram David Brandão, de Viçosa, Juliana Almeida, de Mar Vermelho, Rita Tenório, de Chã Preta, Adelmo Calheiros, de Capela, Leopoldo Pedrosa, de Maribondo, e Antônio Palmery, de Cajueiro. Os gestores de Quebrangulo, Paulo Jacinto e Pindoba não compareceram à audiência, mas se comprometeram a assinar o documento.

Dentre outras obrigações, as prefeituras garantiram que vão implantar os serviços de acolhimento institucional com toda estrutura física, recursos materiais e quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência Social até o dia 2 de junho deste ano. Antes disso, no máximo no mês de abril, eles deverão dividir os custos para a manutenção da casa de uma casa de acolhimento coletiva.

“Durante o período concedido no caput deste item (ou até que se efetive integralmente as políticas de acolhimento nos respectivos municípios), os compromitentes promoverão o acolhimento de todas as crianças, que porventura, dele necessitarem, encaminhados pela autoridade judiciária, ou excepcionalmente, em caráter de urgência, pelo Conselho Tutelar, e assegurarão o integral acompanhamento e atendimento dos acolhidos e das respectivas famílias de origem, por meio de equipe técnica, composta, no mínimo, de psicólogo e assistente social, devendo tais profissionais elaborar um projeto político pedagógico provisório para essa situação peculiar”, diz um trecho do TAC.

O abrigo, segundo o termo, deverá ser bem estruturado, com quartos onde sejam mantidas no máximo quatro crianças, sala de estar, sala de jantar ou copa, ambiente para estudo, banheiros, cozinha, áreas de serviço e externa e espaços para a equipe técnica e para a coordenação.

Os municípios também deverão disponibilizar meio de transporte que possibilite à equipe técnica a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais setores do Sistema de Garantia de Direitos, da rede de serviços e das famílias de origem, em todas as cidades conveniadas. Além disso, a casa de acolhimento deverá ter capacidade para atendimento inicial de, no mínimo, 15 crianças, ressalvada a hipótese de irmãos, em situação de risco e vulnerabilidade social, com idades entre 0 a 12 anos incompletos, sem prejuízo de necessidade de aumento da capacidade para atendimento de decisão judicial, e deverá seguir os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com o TAC, vários princípios precisarão ser obedecidos pela direção do abrigo, a exemplo da preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; o atendimento personalizado e em pequenos grupos; o desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; o não desmembramento de grupo de irmãos; a participação na vida da comunidade local; a preparação gradativa para o desligamento; e interação com pessoas da comunidade no processo educativo.

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas