MPE/AL ratifica pedido para execução do acórdão penal condenatório e Judiciário decreta prisão de Toninho Lins

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

Após o pedido do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) para que fosse determinada a execução do acórdão penal condenatório contra o ex-prefeito de Rio Largo Antônio Lins de Souza Filho, o Poder Judiciário decretou a prisão do ex-gestor, já condenado a mais de 13 anos de reclusão por uma série de crimes contra a administração pública. Toninho Lins, como é mais conhecido, responde a mais de 16 ações penais e por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo órgão ministerial.

Nessa ação penal que resultou na sua condenação, Toninho Lins foi acusado de, em 2011, realizar uma licitação para aquisição de equipamentos elétricos. Após publicação do edital, três empresas teriam se habilitado à disputa. Porém, foi declarada vencedora uma quarta empresa, que sequer participou da concorrência.

Segundo a denúncia, os sócios das empresas indicadas no procedimento como participantes afirmaram que não concorreram ao processo licitatório, levando o Ministério Público a acreditar que os documentos dessas pessoas jurídicas foram falsificados pela suposta quadrilha que conduziu o certame. Foram emitidas notas de empenho, para pagamento dos materiais, no valor total de R$ 52.866,50.

A petição detalha as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e sua equipe de trabalho, acusando-os dos crimes de falsificação de documento de particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, formação de quadrilha, fraude em licitação e apropriação de bens públicos.

A ação foi penal, ajuizada ainda em 2012, teve como base a investigação realizada pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), à época, comandado pelo promotor de justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, hoje chefe do MPE/AL. Os promotores de justiça Antônio Luiz dos Santos Filho, Hamilton Carneiro Júnior e Luiz Tenório Oliveira de Almeida também assinaram a denúncia.

O julgamento

Em 2014 o pleno do Tribunal de Justiça decidiu receber a denúncia proposta pelo Ministério Público e, em setembro de 2016, a ação penal foi levada a julgamento. Por unanimidade, os desembargadores acataram a tese defendida pelo MPE/AL e impuseram uma pena de mais de 13 anos de reclusão a Toninho Lins.

A sustentação oral que pediu a condenação do ex-prefeito de Rio Largo foi feita pelo então procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que detalhou como se deu a prática de todos os crimes, dentre eles, de fraude à licitação, falsidade ideológica e falsificação de documento de particular. “Esse processo é um testemunho eloquente de como se implode um município, e se implode com a prática nociva de atos de improbidade administrativa. Eu imagino a decepção dos habitantes de Rio Largo. É uma sucessão de prefeitos envolvidos em falcatruas. Entra prefeito, sai prefeito, e ninguém pode dizer quem foi o pior”, afirmou ele, durante aquela sessão.

Finalizado o julgamento, o réu foi condenado a pena de 13 anos e oito meses de reclusão, dois anos e seis meses de detenção, 535 dias-multa na fração de 1/30 do salário mínimo vigente e, ainda, outra multa no valor de R$ 1.453,82.

Mesmo tendo sido condenado, o ex-prefeito teve direito a recorrer em liberdade. Porém, em fevereiro de 2017, o Ministério Público pediu a execução do acordão penal condenatório, ou seja, que a pena de prisão fosse aplicada contra o ex-gestor, o que acabou ocorrendo nessa terça-feira (27), um ano depois do pedido formulado ao Judiciário. "O processo de execução poder-se-ia iniciar, inclusive, de ofício por impulso desse magistrado, desde que possível o início do cumprimento da pena fixada em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, quando ainda pendente de julgamento o agravo em recurso especial. Expeçam-se o mandado de prisão e a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade à Vara de Execuções Penais, para a adoção das providências cabíveis à espécie, com a urgência que o caso requer", determinou o desembargador Maurílio Ferraz.

Investigações do Gecoc

Toninho Lins responde a mais de 16 ações ajuizadas pelo Ministério Público, dentre penais e por atos de improbidade administrativa. Somente o Gecoc, entre os anos de 2012 e 2013, realizou operações e investigações que deram origem a seis ações penais contra o ex-prefeito, ajuizadas perante o Tribunal de Justiça, e outras seis que foram propostas diante da 17° Vara Criminal da capital, em desfavor de servidores que não tinham foro por prerrogativa de função. Coordenado à época por Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, o Grupo descobriu várias licitações fraudadas por Toninho Lins, causando sérios prejuízos aos cofres do município de Rio Largo.

Numa das denúncias, Toninho Lins, por meio das cartas-convite nº 02/2011 e nº 11/2011, autorizou a realização de procedimento licitatório destinado à aquisição de material de construção para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. No entanto, os processos foram fraudados, causando um prejuízo de mais de R$ 140 mil ao tesouro municipal. No esquema, as empresas Alfa EPI´s Comércio Ltda, Cícero Marques da Silva Construções, Carlos Alberto Silva & Cia Ltda ME e LD Materiais de Construção Ltda tiveram documentos utilizados na fraude, sem que sequer seus proprietários tivessem conhecimento da licitação.

Numa outra investigação, o Gecoc descobriu que Toninho Lins vendeu um terreno da prefeitura a particulares em 2010 por um valor bem abaixo do mercado. Com área de 2.524.000 m² e avaliado em R$ 21.479.240,00, o imóvel foi vendido por apenas R$ 700 mil, ou seja, R$ 0,28 por metro quadrado. Naquela ocasião, foi constatado que o esquema criminoso envolveu o então prefeito, um grupo de empresários do Pará, e alguns vereadores de Rio Largo.

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas