ADI ajuizada pelo Ministério Público é julgada procedente e venda de bebidas alcoólicas nos estádios está proibida

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

O comércio de bebidas alcoólicas em estádios de futebol está proibido em Maceió. Em sessão plenária nesta terça-feira (20), a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) foi julgada procedente, por unanimidade, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Agora, é preciso apenas esperar a publicação do acórdão para que a decisão entre em vigor.

A ADI foi proposta pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e pelo promotor de justiça Luciano Romero, da Assessoria Técnica do MPE/AL, em 4 de outubro passado. Nela, o órgão ministerial pediu ao Poder Judiciário que suspendesse os efeitos da Lei nº 6.696/2017 do Município de Maceió, que autoriza a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol.

“O Ministério Público entende que essa lei, que inclusive já foi promulgada pela Câmara de Vereadores, fere princípios regidos pelas Constituições Estadual e Federal, que, dentre outras coisas, vedam esse tipo de comércio”, disse Alfredo Gaspar durante sustentação oral feita durante os debates de hoje.

De acordo com Alfredo Gaspar, a lei municipal ofende a Constituição Estadual, em especial os artigos 2º, inciso VI, 3º, 12, incisos XI e XII, 197°, 213° e 214°. O artigo 2º, por exemplo, diz que é “finalidade do Estado de Alagoas, guardadas as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, promover o bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente estimular os desportos, em suas modalidades formais e informais, bem assim o lazer como forma de promoção social”.

Na petição, os autores da ação alegaram também que a mesma lei municipal fere o artigo 24 da Constituição Federal, que fala que compete “à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

“A competência suplementar do Município aplica-se, nos assuntos que são da competência legislativa da União ou dos estados, para aquilo que seja secundário ou subsidiário relativamente à temática essencial tratada na norma superior”, explicaram eles.

A desembargadora Elizabeth Carvalho concordou com todos os argumentos apresentados pelo MPE/AL. “Na medida em que a legislação municipal regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em recintos esportivos, permitindo-as dentro dos parâmetros ali estabelecidos, está, por certo, contrariando a norma federal, e assim, extrapolando o limite que lhe é conferido pela Constituição alagoana, no sentido de que caberia à lei municipal tão somente suplementar a referida legislação”, alegou.

O Estatuto do Torcedor

O Ministério Público também argumenta que a norma municipal afronta uma outra lei federal, o Estatuto do Torcedor. “Em primeiro lugar, insta registrar que, no uso da prerrogativa conferida pela Constituição Federal, a União editou a Lei nº 10.671, de 15 de maior de 2003 - o Estatuto do Torcedor, a qual dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional. Posteriormente, a União editou também a Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010, cujo objetivo é a repressão da violência nas competições desportivas, e que acresceu o art. 13-A ao Estatuto do Torcedor, proibindo, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos”, diz um trecho da ação.

Na sequência, o MPE/AL cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 23 de fevereiro de 2012, proferida numa ação direta que foi ajuizada àquela época. A Corte julgou procedente o pedido feito e determinou que fosse cumprido o que está previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Torcedor.

“A União, exercendo sua competência concorrente para legislar sobre consumo e desporto, proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em locais destinados a eventos esportivos de massa. Desse modo, pode-se afirmar que a lei municipal objurgada, ao tratar de matéria cuja competência é do legislador federal ou estadual, desrespeitou a repartição constitucional de competências, violando o princípio federativo”, argumentou o Ministério Público.

E Alfredo Gaspar de Mendonça Neto e Luciano Romero complementaram: “observe-se que as normas federais acerca da proibição de consumo e comercialização de bebidas alcoólicas em locais de competição desportiva conduzem medidas aptas a ampliar a segurança dos cidadãos presentes em tais eventos, promovendo sua defesa também enquanto consumidores. Tem-se aí a proteção a um conjunto indeterminado de pessoas, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade (Art. 5º, LIV, CF/88). Portanto, a permissão conferida pelo ato impugnado expõe a riscos a integridade e a segurança dos torcedores e dos consumidores, obstaculizando a prevenção de episódios de violência e sua consequente repressão”.

 

Foto: Caio Loureiro/TJ Alagoas

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas