MPE assina termo de ajustamento de conduta que proporciona melhorias na estrutura da Secretaria de Recursos Hídricos de Alagoas

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

Considerando que toda população tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e atento ao cumprimento do que determina a legislação ambiental, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, celebrou quatro termos de ajustamento de conduta (TACs) com o objetivo de cessar o lançamento irregular de esgoto em um ponto da bacia Hidrográfica do Reginaldo. Com a assinatura dos acordos, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) receberá equipamentos e uma reforma no valor de R$ 94 mil, que proporcionará melhorias no prédio-sede do órgão estadual.

De acordo com os termos de ajustamento, que resultam das atividades realizadas pela Força Tarefa do Salgadinho, a construtora possuí quatro empreendimentos na parte alta de Maceió. Para reverter a situação, os representantes da empresa também firmaram o compromisso junto ao Ministério Público de obedecer as normas legais, providenciar a regularização de toda documentação e licenças junto aos órgãos ambientais e ajustar suas rotinas de trabalho.

Sala de emergência

Em um dos termos, a construtura se comprometeu em realizar reforma e manutenção no prédio onde funciona a SEMARH. As obras, que deverão ser concluídas em 120 dias e obedecerão um orçamento de R$ 94. 918,16 mil, servirão para a construção de uma sala de emergência, que tem como finalidade concentrar todos os trabalhos de identificação das situações das bacias hidrográficas em Alagoas.

Além disso, será entregue aos gestores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos um veículo com tração 4X4, o que deverá facilitar os trabalhos de fiscalização realizados pela órgão. Também com o objetivo de facilitar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores, o Ministério Público incluiu entre as obrigações da construtora a compra e doação de 15 armários, 10 gaveteiros, 10 mesas para escritório, 3 mesas para reunião, 12 plataformas giratórias, cinco arquivos de aço, uma câmara digital, duas impressoras portáteis, três cronômetros digitais, três medidores de controle de nível, um equipamento para dorme e cinco kits de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Ações ambientais

Para estancar os danos já causados nas áreas onde seus projetos estão sendo executados, a construtora se comprometeu a adotar uma série de procedimentos previstos na legislação ambiental. Um deles é a confecção dos Planos de Estabilização e Comprovação de Eficiência das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) nos quatro empreendimentos.

A função das estações de tratamento é para todo material lançado nos efluentes da Bacia Hidrográfica do Reginaldo recebam tratamento e se tornem não poluidores. Cada ETE deve ter as eficácias comprovadas pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente de Maceió e Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA). Também é preciso licença de funcionamento para a estação entrar em operação.

A construtura ainda se comprometeu em realizar o projeto socioeducativo denominado “Ações Ambientais Propostas Para a Bacia Hidrográfica do Riacho Reginaldo”, que terá seu custo limitado em R$ 102. 926,72 mil, com conclusão predeterminada para 30 dias.

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas