ATO PGJ Nº. 1/2018

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ATO PGJ Nº. 1/2018

 

Acrescenta o artigo 15 ao Ato PGJ nº 06/11 que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.

 

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constantes do art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 15/96,

Considerando que os integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas realizam atividades externas de segurança, com deslocamentos para o interior do Estado;

Considerando que o Ministério Público formalizou Termo de Cooperação Técnica firmado em 28 de fevereiro de 2018 e publicado no DOE de 5 de março do mesmo ano com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Ressocialização e Inclusão (Seris), com a disponibilização de agentes de segurança para comporem as equipes de inteligência do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, - GECOC;

Considerando que existem servidores cedidos de outros órgão municipais e estaduais mediante convênio de cooperação técnica, que se deslocam, em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede;

 

RESOLVE:

Art. 1º. O Ato PGJ nº 06/11 que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

 

“Art. 15 Os integrantes da Assessoria Militar, agentes de segurança contemplados pelo Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Ressocialização e Inclusão (Seris) e servidores cedidos ou colocados à disposição do Ministério Público do Estado de Alagoas, farão jus a diárias no mesmo patamar que os servidores, desde que cumpram as condições insertas no parágrafo único do art. 2º e não recebam diárias no órgão de origem.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maceió, 20 de março de 2018.

 

 

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

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