Ministério Público participa de reunião para discutir investimentos nos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O promotor de Justiça e coordenador do Núcleo da Infância e do Adolescente, do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), Ubirajara Ramos, participou, na segunda-feira (10), no auditório do prédio-sede do Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), em Maceió, de uma reunião com o Conselho Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social

(Coegemas) para aprimorar discussões a despeito da criação, regulamentação

e funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo maior propósito é o de tratar a aplicação de recursos que culminem na implementação de políticas públicas que contemplem esse público.

Para o coordenador do Núcleo da Infância e da Juventude do MPE/AL, é de fundamental importância que os municípios sejam contemplados com o benefício fiscal e, dessa forma, crianças e adolescentes tenham uma melhor assistência e condição de vida garantidas.

“Há muitas crianças em estado de vulnerabilidade social e nós que com a incumbência de defender os seus direitos temos de nos empenhar, fiscalizar, cobrar que políticas públicas sejam implementadas e, consequentemente, os riscos diminuídos. Então, devemos conscientizar os municípios para que busquem recursos e invistam mais em suas crianças. O valor de destinado, neste ano, aos municípios alagoanos foi irrisório, menos de 300 mil”, afirma Ubirajara Ramos.

De acordo com o delegado da Receita Federal, em Alagoas, Plínio Feitosa, em 2018 apenas R$ 270 mil foram enviados para os Fundos Municipais. O que pode ser melhorado mediante a arrecadação fiscal por meio de doações do Imposto de Renda, tanto de pessoa física como jurídica. Porém, o que agrava a situação, conforme a Receita é a falta de regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA).

O encontro também contou com representação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), e da Receita Federal.

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