Ministério Público celebra TAC com prefeitura de Palestina para realização de concurso público

Imprimir
PDF
Partilhar no FacebookPartilhar no Twitter
Tamanho da Fonte:

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, o município de Palestina se compromete de, no prazo de 180 dias, contados a partir do dia 1° de outubro de 2018, lançar edital para concurso público. Até lá, o gestor está autorizado a manter os contratos temporários essenciais, mas também de promover a rescisão de todos na medida em que os concursados forem assumindo suas funções.

Também dentro do prazo estabelecido, a prefeita Eliane Silva Lisboa assumiu o compromisso de apresentar estudo acerca dos cargos vagos na administração pública, seus quantitativos, bem como suas atribuições e vencimentos atualmente existentes para, caso entenda necessário, enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal com o intuito de criar cargos que sejam considerados indispensáveis e seu respectivo impacto financeiro e orçamentário, além da contratação da empresa ou fundação que ficará com a incumbência de realizar o concurso.

“Mantemos a postura de cumprir a lei e os gestores têm de entender que esse é o único caminho para se ter, de forma legal, pessoas na administração pública. O prazo foi dado, tudo está detalhado quatorze cláusulas do TAC, inclusive a forma punitiva caso descumpram o que foi assinado”< explica a promotora de Justiça Martha Bueno.

Encerrado todo o processo com a execução do certame e convocação dos novos servidores, o município de Palestina pagará multa de R$ 100,00 por prestador de serviço encontrado de forma irregular.

“A iniciativa foi tomada porque detectamos um número excessivo de funcionários contratados temporariamente e a maioria das contratações não atendem aos requisitos exigidos pela Constituição Federal. O Ministério Público, obviamente, teve todo o empenho, por meio da nossa promotoria, para que esse quadro fosse mudado, pensando em todos os detalhes para não prejudicar a população”, afirma Martha Bueno.

A partir da assinatura do TAC, a Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar abriu um procedimento administrativo para acompanhamento de todo o processo que antecede o certame.

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas