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13 Atos Conjuntos 260
14 Atos PGJ 2301
15 ATO NORMATIVO PGJ Nº 1/2017 537
16 ATO FEMPEAL Nº 1/2017 429
17 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ/CGMP Nº 01/2014 3160
18 ATO FEMPEAL Nº 01/2014 1181
19 ATO FEMPEAL Nº 01/2013 1096
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