Atos Normativos PGJ

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61 ATO PGJ Nº 01/2014 899
62 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ/CGMP Nº 01/2014 2660
63 ATO FEMPEAL Nº 01/2014 856
64 ATO PGJ Nº. 15/2013 1207
65 ATO PGJ Nº. 14/2013 1203
66 ATO PGJ N° 13/2013 1208
67 ATO PGJ N° 12/2013 1083
68 ATO PGJ N° 11/2013 1049
69 ATO PGJ Nº 10/2013 1080
70 ATO PGJ Nº. 09/2013 1014
71 ATO PGJ Nº. 08/2013 1097
72 ATO PGJ N° 07/2013 1106
73 ATO PGJ Nº 06/2013 1052
74 ATO PGJ Nº 05/2013 1084
75 ATO PGJ Nº. 04/2013 1114
76 ATO PGJ Nº. 03/2013 1118
77 ATO PGJ N° 02/2013 836
78 ATO FEMPEAL Nº 01/2013 802
79 Publicações do MPE no DOE estão disponíveis apenas na internet 1129
80 ATO PGJ Nº 19/2012 1695

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