Atos Normativos PGJ

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61 ATO PGJ Nº 01/2014 959
62 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ/CGMP Nº 01/2014 2855
63 ATO FEMPEAL Nº 01/2014 919
64 ATO PGJ Nº. 15/2013 1299
65 ATO PGJ Nº. 14/2013 1296
66 ATO PGJ N° 13/2013 1265
67 ATO PGJ N° 12/2013 1168
68 ATO PGJ N° 11/2013 1109
69 ATO PGJ Nº 10/2013 1145
70 ATO PGJ Nº. 09/2013 1072
71 ATO PGJ Nº. 08/2013 1190
72 ATO PGJ N° 07/2013 1173
73 ATO PGJ Nº 06/2013 1125
74 ATO PGJ Nº 05/2013 1156
75 ATO PGJ Nº. 04/2013 1192
76 ATO PGJ Nº. 03/2013 1200
77 ATO PGJ N° 02/2013 902
78 ATO FEMPEAL Nº 01/2013 868
79 Publicações do MPE no DOE estão disponíveis apenas na internet 1201
80 ATO PGJ Nº 19/2012 1797

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