Atos Normativos PGJ

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81 ATO PGJ Nº. 04/2013 1231
82 ATO PGJ Nº. 03/2013 1247
83 ATO PGJ N° 02/2013 942
84 ATO FEMPEAL Nº 01/2013 918
85 Publicações do MPE no DOE estão disponíveis apenas na internet 1252
86 ATO PGJ Nº 19/2012 1846
87 ATO PGJ Nº 18/2012 1334
88 ATO PGJ Nº 17/2012 1268
89 ATO PGJ Nº 16/2012 1265
90 ATO CSMP Nº 01/2012 1287
91 ATO PGJ Nº 10/2012 1120
92 ATO PGJ Nº 09/2012 1148
93 ATO PGJ Nº 08/2012 1136
94 ATO PGJ Nº 07/2012 1165
95 ATO PGJ Nº 06/2012 1152
96 ATO PGJ Nº 05/2012 1090
97 ATO PGJ Nº 04/2012 1073
98 ATO PGJ Nº 03/2012 1342
99 ATO PGJ Nº 02/2010 1172
100 ATO PGJ Nº 02/2012 1455

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