Legislação

Arquivos Lei Complementar Nº 75 de 20 de maio de 1993

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Descrição


Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

 

Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional dos Procuradores Gerais Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público Associação do Ministério Público de Alagoas Tribunal de Justiça de Alagoas