Numa audiência pública marcada por emoção e pela conscientização sobre o respeito à diversidade sexual, ocorrida na manhã de hoje (15), a Câmara Municipal de Maceió outorgou ao promotor de Justiça Flávio Gomes Costa a Comenda Denilson Leite. Uma honraria concedida pelo Poder Legislativo aos que se destacam na cultura local e àqueles que lutam contra o preconceito e a homofobia.

A proposta da audiência pública, que comemora o Dia Municipal Contra a Homofobia, comemorado no dia 17 de maio, foi discutir as formas de enfrentar essa aversão aos homossexuais na capital. Na ocasião, também foi lançada a frente parlamentar de enfrentamento às Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids.

Durante a audiência foi realizada a palestra “A Construção de uma Política e Direitos Humanos Contra a Homofobia”, na qual o promotor de Justiça Flávio Gomes foi o primeiro palestrante. Além dele, os professores Ademir Oliveira e Elvira Barreto discorreram sobre o tema.

A vereadora Tereza Nelma, que fez a propositura da audiência pública, já conseguiu a aprovação de doze leis municipais que contribuem para criar o ambiente de respeito à dignidade humana dos homossexuais. Em seu discurso, ela destacou a importância da atuação do promotor de Justiça Flávio Gomes e da Educação para solucionar as situações evidenciadas de homofobia na sociedade, relatando o caso do ator Denilson Leite, brutalmente assassinato, ele que dá nome à comenda.

“A importância do Flávio no Estado de Alagoas é imensurável, ele é um grande engajador na luta pelos direitos humanos. Uma pessoa que admiro muito por sempre buscar contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e humanitária. Quero destacar também o papel da Educação para a construção de políticas públicas que garantam o direito de viver a cidadania, independente de orientação sexual. Afinal, a orientação sexual é direito de cada um, já respeitar é dever de todos”, expôs a vereadora.

Além dos palestrantes, estavam presentes à solenidade, compondo a tribuna de honra, Kelmann Vieira, presidente da Câmara; a vereadora Tereza Nelma; Adriana Toledo, secretária-executiva da Prefeitura de Maceió, que no ato representava o prefeito Rui Palmeira; a advogada Graça Carvalho, representante do Núcleo de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, seccional Alagoas (OAB/AL); Ana Omena, Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria Estadual da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos; Vaneska Pimentel, advogada do grupo Teatral Joana Gajuru; a Diretora-Geral de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Sônia Moraes; Júlio Daniel, ativista e representante das ONG’S dos movimentos LGBT.

As Palestras

Após o pronunciamento da parlamentar Tereza Nelma, o promotor Flávio Gomes iniciou sua palestra, destacando a atuação da 61ª Promotoria de Justiça e do Núcleo de Direitos Humanos. Ele apresentou os dados de crimes homofóbicos cometidos no país.

“Os dados mostram que ocorreram 118 casos de crime relacionados à homofobia no Brasil só neste ano, porém este número é ainda maior, pois muitas pessoas não têm a coragem de assumir que muitos crimes foram cometidos por conta da homofobia. Alagoas em 2013 era o quinto no ranking da homofobia. São crimes violentos, de barbaridade extrema”.

Durante a sua palestra, o promotor convidou aos presentes a fecharem os olhos, enquanto ele narrava a forma pela qual o vereador do município de Coqueiro Seco, Renildo José dos Santos, foi barbaramente assassinado em 10 de março de 1993, quando tinha apenas 29 anos, pelo fato de ser homossexual assumido. Fato que emocionou a muitos. O promotor conseguiu a condenação dos culpados desse crime.

“Após ser violentamente espancado, teve suas orelhas, nariz e língua decepados, as unhas arrancadas e depois cortados os dedos. Suas pernas foram quebradas. Ele foi castrado e teve o anus empalado. Levou tiros nos dois olhos e ouvidos, e para dificultar o reconhecimento do cadáver, atearam fogo em seu corpo e degolaram-lhe. O corpo foi encontrado no dia 16 de março. A cabeça, separada, foi encontrada boiando num rio”, narrativa lida pelo promotor do caso Renildo.

“Nós não estamos defendendo algo pessoal, mas sim a liberdade, pois ela não tem preço. É bom que fique claro que não se mede uma pessoa pelos órgãos sexuais, mas pelos valores que elas possuem. Quero resumir tudo numa frase que Jesus deixou para todos nós: Ame ao próximo como a si mesmo”, concluiu o promotor.

Na segunda palestra, a professora Elvira Barreto discorreu sobre o contexto histórico da homessexualidade, citando fatos da antiguidade, idade medieval e da modernidade capitalista.

“Precisamos enfrentar a homofobia, é um desafio e uma oportunidade de mostramos que essas diferenças na sociedade não podem ser estabelecidas por regras fixas. As razões para a hostilidade e o ódio contra homossexuais são questões de gênero, patriarcado, e androcentrismo”, explicou a professora.

Na terceira palestra, o professor Ademir Oliveira explanou sobre como a escola pode lidar com situações relacionadas ao tema e os planos de ação que a Secretaria Estadual de Educação vem buscado realizar para o exercício efetivo da cidadania da comunidade LGBT.

A Comenda

Após as palestras, o presidente da Casa, convidou a vereadora Tereza Nelma e a mãe do promotor, Eunice Costa para a entrega da Comenda ao membro do Ministério Público do Estado de Alagoas. Também recebeu a comenda o Grupo Teatral Joana Gajuru, que foi representado pela advogada Vaneska Pimentel. No ato, a dona Maria Leite, mãe e, Daniel Leite, irmão de Denilson Leite foram convidados a participar da homenagem, o que ocasionou um momento de muita comoção.

A Comenda Denilson Leite foi criada pelo Decreto Legislativo 550 de maio de 2013. Uma homenagem ao ator alagoano, agente cultural e professor que foi assassinato em julho de 2011. Denilson Leite foi encontrado morto em frente a uma chácara, localizada em Fernão Velho. Já o veículo que o pertencia foi encontrado queimado em um terreno no Benedito Bentes.

Contra a homofobia

A Lei nº. 5771, de 24 de setembro de 2009, instituiu o dia 17 de maio como o Dia Municipal Contra a Homofobia. Já a Lei nº. 5773, de 24 de abril de 2009, torna de utilidade pública municipal a Associação de Gays, Transexuais, Heterossexuais, Bissexuais, Travestis e Transformistas. A Lei nº. 5752 de 20 de fevereiro de 2009, instituiu o Dia da Visibilidade Lésbica, que passou a ser comemorado no dia 29 de agosto.  Foi incluído no Calendário Turístico de Maceió a parada de Orgulho das Diversidades, que passará a ocorrer em setembro, conforme Lei nº. 6429 de 07 de maio de 2015.

Outra iniciativa da vereadora Tereza Nelma foi a indicação nº. 10/2009 na qual ela requer ao prefeito de Maceió a regulamentação da Lei nº. 4667 de 1997 que pune a discriminação à livre orientação sexual.

Também ficou estabelecido a comemoração do Dia Municipal do Orgulho LGBT no dia 28 de junho, por meio da Lei nº. 5831, de 11 de novembro de 2009. Com a Lei nº. 6214 de 19 de junho de 2013 ficou proibida a contratação com recursos públicos de espetáculos musicais ou de outra natureza que estimulem a violência ou submetam a imagem da mulher a discriminações ou situações degradantes ou contenham preconceitos homofóbicos.

Os travestis e transexuais, por meio da Lei nº. 6413 de 30 de abril de 2015 obtiveram o direito do uso e tratamento pelo nome social, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo municipal.

Outro direito fundamental garantindo, por meio da Lei nº. 6665 de 06 de abril de 2015, às pessoas que mantém união homoafetiva é o de poder participar da inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitações populares.

O promotor de Justiça Flávio Costa expôs que uma Lei Orgânica de Maceió, aprovada em 11 de julho de 1997, estabelece que a Capital deve proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos sem distinção de orientação sexual. Já o Projeto de Lei Federal nᵒ 6424 de 2013, estabelece a notificação compulsória no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays atendidos em serviços de saúde pública ou privado.

Atribuições da 61º Promotoria de Justiça

A Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº. 38/2012 define as atribuições da 61º Promotoria de Justiça, na qual o promotor Flávio Gomes atua.

“Atribuições judiciais e extrajudiciais de defesa da cidadania, dos direitos humanos, da igualdade de gêneros e racial, da liberdade religiosa, do direito à livre Identidade sexual; concretização da assistência social, podendo atuar perante qualquer juízo da Capital, com exceção das matérias de competência dos juizados especiais cíveis e criminais.”