A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), lançou nesta quinta-feira (23) o Plano Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento da Polícia Municipal de Atenção à População em Situação de Rua em Maceió para os anos de 2015 a 2017. Na ocasião, também foi inaugurada a nova sede do Centro de Referência Especializado para este público, localizada na Avenida da Paz, Jaraguá.

O promotor de Justiça Flávio Gomes da Costa Neto, que comanda a 61º Promotoria de Justiça na defesa dos Direitos Humanos, representou o MPE/AL no evento. Ele lembrou que o plano é resultado do empenho da instituição ministerial em obter uma resposta do Município em relação à onda de violência contra pessoas em situação de rua na Capital.

“A iniciativa servirá como uma bússola para nortear ações de políticas públicas destinadas a esse público invisível. Vale destacar que o plano é dividido segundo as atribuições de cada secretaria municipal, que terão prazos para a realização das respectivas ações. O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, não só cobrou o poder público, como também participou de algumas discussões importantes para a elaboração da estratégia”, disse.

O Plano Intersetorial constitui-se no documento referência para a organização e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das demandas da população em situação de rua de Maceió. Ele também serve como instrumento de interlocução necessária com as demais políticas que historicamente não atuam com ações voltadas para segmentos específicos. Caberá ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua fiscalizar o cumprimento do plano.

As ações previstas no plano buscam estabelecer diretrizes e rumos que possibilitem a reinserção das pessoas em situação de rua às suas referências familiares e comunitárias, o acesso pleno aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros e o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno. Para isso, serão considerados as relações e os significados próprios produzidos pela vivência do espaço público da rua, conforme as diretrizes da Política Nacional para População em Situação de Rua.

“Pela primeira vez, Maceió terá um Centro para atender exclusivamente pessoas em situação de rua. Um prédio amplo com estrutura e condições melhores para dar assistência a este público, além ofertar um local de trabalho para os servidores ofertarem um serviço com mais qualidade. Aqui será oferecido atendimento especializado com assistentes sociais, psicólogo e até encaminhamento para encontro da família”, salientou o prefeito sobre o prédio inaugurado hoje.

O Comitê

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua em Maceió foi instituído através do Decreto nº 7.199, de 11 de novembro de 2010. Sua criação é decorrente do histórico de violências contra este público durante nos últimos anos, uma vez que o Município se viu compelido a responder à sequência de crimes de homicídios, repercussão na imprensa, denúncias e pressão popular dos movimentos sociais.

Entre as atribuições do Comitê, encontram-se a sugestão de ações, projetos e programas para a População em Situação de Rua; acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento da Política Municipal para a População em Situação de Rua; e a proposição de medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas municipais para o atendimento destas pessoas.

Integram o Comitê a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL), a Arquidiocese de Maceió, o Projeto Erê, a Pastoral dos Moradores de Rua e representantes da população em situação de rua. Pelo Município, fazem parte coletivo as Secretarias Municipais de Assistência Social, Segurança e Cidadania, Trabalho, Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Habitação Popular, além da Fundação Municipal de Ação Cultural e da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.