O ex-prefeito do município de União dos Palmares Areski Damara de Omena Freitas Júnior e outras sete pessoas, todas ex-funcionárias daquela cidade durante a administração do ex-gestor do PTB, foram denunciadas pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público Estadual de Alagoas sob a acusação de uma série de ilícitos penais, a exemplo de fraudes à licitação, peculato e formação de quadrilha. O bando é apontado como responsável pelo desvio de R$ 946.476,50 (novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) dos cofres públicos do município localizado na região da Zona da Mata alagoana. Na denúncia ofertada à 17ª Vara Criminal da Capital, além da condenação dos acusados pelos crimes praticados, o Ministério Público Estadual também pediu as prisões preventivas de todos os envolvidos, solicitação que foi atendida pelos Colegiado. Os mandados de prisão foram cumpridos em União e Maceió, em parceria com a Polícia Federal, na manhã desta sexta-feira (05), que disponibilizou 32 policiais, divididos em oito equipes, entre delegados e agentes. O delegado federal Gustavo Viana Gatto coordena o operação policial.
Na denúncia ofertada pelo MPE, Areski de Freitas Júnior é acusado de ‘capitanear’ uma ‘organização criminosa integrada por agentes públicos que praticou uma profusão de ilícitos penais no âmbito da administração pública do município de União dos Palmares com o objetivo de lesar o erário entre os anos de 2009 e 2012. As investigações, que tiveram início em dezembro do ano passado, após o cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão em diversos órgãos municipais, analisou 220 documentos recolhidos e sete depoimentos prestados ao Gecoc, coordenado pelo promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.
Além do ex-gestor, também foram denunciados Orlando Sarmento Cardoso Filho, à época secretário de Administração e Finanças; Nelma Lúcia Martins de Souza, que também ocupou o cargo de secretária de Administração e Finanças; Élson Davi da Silva Cardoso, ex- secretário de Cultura e Sandra Maria Alves de Araújo, Diego Guilherme Calixto, Washington Bezerra Costa e Tereza Cristina Gomes Bezerra, todos ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação.
Todos são acusados de fraudes que envolveram despesas e procedimentos de compras e serviços supostamente realizados pelas empresas L. Carvalho da Silva Produções – ME, que tem como sócio e representante legal Jackson Henrique Burgos Gomes; Irmãos Leite Comércio e Representação LTDA – ME, que pertence a Wilson Bezerra Leite Júnior; Calheiros e Melo Comércio Serviços e Representações LTDA – ME, de José Elias Calheiros de Melo; Alfa Epi’s Comércio LTDA, do sócio Demerval Araújo de Lacerda; Cunha & Melo LTDA – EPP, de propriedade de Gílson Melo Cunha e SEA Comércio e Serviços LTDA-ME, cujo representante legal é Sérgio de Farias Oliveira. Os sócios de todas as empresas foram ouvidos pelo MP/AL e negaram quaisquer contratos com a referida Prefeitura.
Por conta de tais condutas, eles são acusados do cometimento dos crimes de peculato, peculato furto, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, uso de documento falso, fraude em licitação e formação de quadrilha, causando, em consequência disso tudo, um prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos, em beneficio dos fraudadores e em detrimento à população daquela cidade.
Como aconteciam as fraudes
Em notas de empenho e fiscais apreendidas pelo Gecoc, o Município justificou uma série de pagamentos, que foram detectados como ilegais, liberados para supostos serviços para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no ano de 2009; para aquisições necessárias à execução dos trabalhos das Secretarias Municipais de Educação, Infraestrutura, Cultura e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito em 2010; para compras de material de expediente, mobiliário e de construção no ano de 2011 e para contratações artísticas destinas à promoção de apresentações em festas culturais, de carnaval e no evento realizado em comemoração à Padroeira de Rocha Cavalcante no ano passado.
De acordo com o Gecoc, nesse período, em virtude da intervenção da organização criminosa, foram realizados três fraudados procedimentos licitatórios, 60 pagamentos foram dolosamente manipulados e 22 estão relacionados aos processos referentes às notas de empenho nº 4522/2009, 6848/2009, 6271/2009, 6270/2009, 2389/2010, 10092/2010, 430/2010, 8878/2010, 62/2010, 8879/2010, 267/2010, 2036/2010, 4719/2010, 2642/2010, 3130/2010, 3131/2010, 10731/2010 e 8311/2010, o que se configura numa afronta aos preceitos contidos na Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo nº 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para as licitações e contratos administrativos.
Ainda segundo o MP/AL, para agravar a situação ilícita, já acima relatada, parte dos processos de pagamento foram constituídos, administrativamente, de forma irregular, haja vista que não foram cumpridas as etapas de empenho e a fase de liquidação, que implica na verificação do direito adquirido pelos credores, através de títulos e documentos comprobatórios dos respectivos serviços prestados ou produtos adquiridos.
“Considerando-se o teor dos supracitados depoimentos, verifica-se, de forma clara e incontestável, que centenas de processos de pagamento relacionados aos empenhos emitidos e aos pagamentos realizados pela prefeitura municipal de União dos Palmares durante os exercícios financeiros de 2009, 2010, 2011 e 2012 e pela Prefeitura Municipal daquela entidade estatal, foram aviltantemente fraudados pela organização criminosa capitaneada pelo denunciado Areski Damara de Omena Freitas Júnior, à época, prefeito de União dos Palmares, ordenador das despesas, de modo que seus integrantes pudessem se apropriar criminosamente do dinheiro público destinado ao pagamento de compras e serviços contratados e não realizados, em profundo prejuízo à municipalidade que, em consequência, viu-se privada de ações que visem à melhoria da qualidade de vida da sua população”, diz trecho da denúncia do Gecoc.
As negativas feitas pelos empresários
Jackson Henrique Burgos Gomes, sócio da L. Carvalho da Silva Produções – ME, por exemplo, ao ser questionado pelo MPE sobre supostos pagamentos realizados no ano de 2012, pela prefeitura de União dos Palmares no valor de R$ 547, 3 mil, ‘asseverou categoricamente que os últimos serviços prestados por sua empresa ao referido ente federativo ocorreram no ano de 2011 e que não recebeu da Prefeitura Municipal daquela cidade nenhum montante no ano de 2012 e que, tampouco, foi credor dos valores constantes das listagens de despesas pagas com retenções acima mencionadas’.
Negativas semelhantes também foram confirmadas pelos demais proprietários e sócios das empresas vítimas da quadrilha.
Prisões foram solicitadas pelo Gecoc
O Gecoc pediu as prisões de todos os denunciados no esquema já mencionado. “Em liberdade, os denunciados causarão sérios transtornos à instrução criminal, um dos fundamentos autorizadores da decretação das suas prisões preventivas, uma vez que, sem restrição da liberdade de locomoção, eles serão capazes de subverter o conjunto probatório, de intimidar testemunhas, os familiares das testemunhas ou qualquer outra pessoa que se disponha a ofertar informações sobre eles, sobre a organização criminosa a que pertencem ou a respeito dos fatos a eles são imputados”, justificaram os promotores de Justiça, ao solicitar as prisões.
Na denúncia, o Gecoc pede a condenação do ex-prefeito, por 61 vezes, pelo crime de peculato; 41 vezes, por falsificação de documento particular; 22 vezes pelo ilícito de falsidade ideológica; 21 vezes pelo crime de uso de documentos falsos; 03 vezes por fraude em licitação e ainda pelo ilícito de formação de quadrilha.
Cinco pessoas foram presas
Os oito mandados de prisão foram cumpridos pela PF e cinco pessoas foram detidas e encaminhadas para prestar depoimento à 17ª Vara Criminal da capital: Orlando Sarmento Cardoso Filho, Nelma Lúcia Martins de Souza, Diego Guilherme Calixto, Washington Bezerra Costa e Tereza Cristina Gomes Bezerra. Orlando foi o único preso em Maceió, no bairro do Pinheiro.
O ex-prefeito Areski de Freitas apresentou-se, à 17ª Vara Criminal da Capital, na tarde desta sexta-feira. Ele estava acompanhado de um advogado, foi citado pelo Juízo e, em seguida, voltou para União dos Palmares para cumprir prisão domiciliar. As prisões decretadas pela 17ª foram todas para cumprimento em domicílio. Portanto, os seis presos hoje, depois de terem se apresentado aos magistrados que compõem o Colegiado e, em seguida, recebido os mandados de citação, foram obrigados a voltar para suas residências e lá permanecerem, até posterior decisão judicial.
Élson Davi da Silva Cardoso e Sandra Maria Alves de Araújo já são considerados foragidos da Justiça. “A Polícia Federal entende como excelente esse tipo de parceria estabelecida com o Ministério Público Estadual. Estaremos sempre à disposição para ajudar no combate ao crime organizado”, disse o delegado Gustavo Gatto.
