O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Alagoas e a 61ª Promotoria de Justiça da Capital realizaram, na manhã desta segunda-feira (15), a primeira de duas audiências públicas que vão firmar uma agenda positiva da entrega de 1.923 casas do Conjunto Residencial José Aprígio Vilela, no bairro do Benedito Bentes. Sob o comando dos promotores de Justiça Marluce Falcão e Flávio Gomes, o encontro indicou que as residências serão entregues a famílias de baixa renda em janeiro de 2014 pela Caixa Econômica Federal. As casas fazem do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, em parceria com o estado.

O superintendente da Caixa em Alagoas, Hebert Buenos Ayres, condicionou a entrega das casas à conclusão das obras de acesso do Conjunto Residencial ao Conjunto Cidade Sorriso II, no Benedito Bentes II, que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura nos próximos seis meses, com conclusão prevista para dezembro. A Prefeitura também disponibilizará à Caixa o cadastro de todos os beneficiados pelos programas até o dia 30 de setembro. Moradores da favela Sururu de Capote, da orla lagunar, além das famílias sem-teto que vivem no prédio do INSS desde 2007, já estão na lista dos que vão receber casas.

A segunda audiência pública para a conclusão da agenda afirmativa ocorrerá nesta quinta-feira (18), no prédio das Promotorias de Justiça da Capital, no Barro Duro, a partir das 15h, com participação dos movimentos sociais, Secretarias de Estado de Educação e Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito e a construtora Contrato Engenharia. O Termo de Ajustamento de Conduta será assinado em um terceiro momento, com a presença do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, ainda em julho.

Educação e saúde

O Ministério Público exige das Secretarias de Estado da Educação e da Saúde, que não compareceram à audiência desta segunda-feira, garantias de que uma escola estadual e um posto de serão entregues rapidamente à comunidade. Uma creche escola já está sendo construída para atender os filhos dos futuros moradores. De acordo com a promotora Marluce Falcão, os dois órgãos do governo estadual deverão apresentar um cronograma das respectivas obras pelas quais são responsáveis.

“Já fomos informados de que a Secretaria de Saúde está com o procedimento licitatório do posto concluído, enquanto a licitação para a escola encontra-se na Procuradoria Geral do Estado. O Ministério Público insiste na conclusão das obras de saúde e educação devido à morosidade que envolveu a construção do residencial. Nós tememos que a demora poderá ser repetida caso deixemos de vincular a ação do poder executivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, explicou Falcão.

Cerâmica e transporte urbano

A construtora Contrato Engenharia afirmou que as casas já estão prontas para ser entregues, mas que, com a determinação do governo federal de colocar cerâmica em todas as dependências da moradia, espera um termo aditivo para estender a área coberta. Segundo o diretor-técnico da construtora, Guilherme Melo, o prazo será de quatro meses a contar da assinatura do aditivo.

Em relação ao transporte urbano, o Ministério Público espera um estudo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió para a criação de uma linha de ônibus que passe pelo residencial. Cerca de três quilômetros separam o Conjunto Residencial José Aprígio Vilela do Conjunto Cidade Sorriso II.