Em visita de inspeção à unidade de saúde da família Rosane Collor, no bairro do Clima Bom, a 26ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa da Saúde Pública) encontrou um prédio em péssimas condições de funcionamento. A vistoria ocorreu no dia 16 de novembro por servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL).

Em maio de 2015, a Promotoria de Justiça ajuizou uma ação civil pública (ACP) com o objetivo de compelir a Secretaria de Municipal de Saúde a realizar a adequação estrutural e de funcionamento da unidade de saúde. No entanto, a ACP nº 0711439-11.2015.8.02.0001, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital (Fazenda Municipal), ainda aguarda decisão judicial.

Segundo a 26ª Promotoria de Justiça da Capital, a Unidade de Saúde encontra-se em “gravíssimo” quadro de desabastecimento e falta de manutenção. “Foi informado, inclusive, que o fornecimento de água ao prédio estava cortado por falta de pagamento, tendo sido necessário que a própria equipe da unidade pagasse do próprio bolso essa e outras despesas”, destacou.

Os servidores da unidade de saúde da família Rosane Collor estimam que o atendimento ambulatorial abrange mais de quatro mil famílias da parte alta da cidade, com 13 agentes comunitários de saúde, duas equipes do Programa Saúde da Família e um pediatra.

A vistoria

Na vistoria realizada pelo Ministério Público na unidade em destaque, constatou-se que faltam medicamentos básicos e essenciais, como azitromicina, cloreto de sódio, dexclorfeniramina, loratadina, nistatina, paracetamol, aciclovir, amoxicilina, atenolol, claritromicina, eritromicina, simeticona e ácidos graxos essenciais.

A Unidade de Saúde também sofre com falta de equipamentos, materiais, insumos e serviço de esterilização, o que inviabiliza a realização curativos e retirada de pontos. Não há atendimento odontológico por falta de equipe de saúde bucal, de área física e dos materiais necessários, enquanto o serviço de nebulização deixou de funcionar há oito anos por falta de nebulizador.

Há apenas um banheiro disponível no local, em condições inadequadas, para todos os pacientes e servidores públicos. Até mesmo a internet de baixa qualidade prejudica o serviço, comprometendo o preenchimento e a utilização dos sistemas do Ministério da Saúde. Para piorar, os pacientes e servidores têm de conviver com ratos, escorpiões e baratas no local.

Os agentes comunitários de saúde trabalham sem equipamentos de proteção individual (EPIs). Inclusive, foi informado à equipe do MPE/AL que duas enfermeiras chegaram a ser internadas com pneumonia, por conta das más condições de trabalho e ambiente.

Segundo as equipes lotadas na Unidade, não há licença de funcionamento, alvará sanitário, nem projeto preventivo de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Falta ainda material educativo sobre os programas desenvolvidos pelo Programa Saúde da Família e não há programa de planejamento familiar.

Mais prejuízos à população

Além do quadro descrito, a população também reclama da demora para marcação de exames. O Ministério Público Estadual tomou conhecimento que o tempo de espera chegar a durar um mês para exames básicos e anos para consultas e exames especializados.

“A área física da Unidade não atende às exigências constantes no Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde, estando com inumeráveis desconformidades no tocante à ambiência, fluxo de pessoas e materiais, ventilação, luminosidade, piso, paredes, portas, janelas e mobiliário. Há mofo, infiltrações, ferrugem e deterioração em toda a Unidade de Saúde. A estrutura está em péssima condições e não provê o mínimo de dignidade às milhares de famílias de que dela dependem e aos servidores lotados na Unidade. Destaque-se que estão lotadas 02 (duas) Equipes do PSF, enquanto não há estrutura mínima para sequer uma funcionar.”, destaca trecho do relatório técnico.

O Ministério Público relatou ainda que a unidade de Saúde fica em local de alta periculosidade, havendo ocorrência reiterada de crimes. Há carência não só de vigilantes e de equipe de saúde bucal, como também de auxiliares administrativos para desempenhar as funções necessárias ao funcionamento do local.

“Foi constatado que a Direção e os servidores da Unidade já encaminharam Memorandos e Relatórios à Secretaria Municipal de Saúde relatando as supradescritas dificuldades que enfrentam diuturnamente, todavia, até a presente data, não se vislumbra a adoção de providências concretas, pela gestão municipal, para o solucionamento dos graves problemas que perduram por vários anos na Unidade de Saúde Rosane Collor”, apontou o estudo da Promotoria de Justiça que defende a saúde pública.

MPE/AL ajuíza 32 ações

As más condições de funcionamento correspondem à realidade de diversas unidades de saúde de Maceió. Por conta disso a 26ª Promotoria de Justiça da Capital já ajuizou 32 ações civis públicas , de outubro de 2014 a fevereiro de 2016. Todas similares à do Posto Roseane Collor em desfavor do Município de Maceió para que sejam adotadas providências em benefício dos usuários de serviços de saúde. Os respectivos processos tramitam na 14ª Vara Cível da Capital.

As unidades básica de saúde que precisam de adequação na estrutura e funcionamento são as do PAM Salgadinho, Grota do Moreira, CAIC Benedito Bentes, Djalma Loureiro, Pescaria, Vale do Reginaldo,Village Campestre I, Village Campestre II, Cláudio Medeiros, Denisson Menezes, Guaxuma, Novo Mundo, Virgem dos Pobres, Carla Nogueira, Dr. David Nasser, Frei Damião, Galba Novaes, João Sampaio, Lourença de Carvalho, Rosane Collor, São Jorge, Sérgio Quintella, Tarcísio Palmeira, Vila Redenção, Cobel, PAM Dique Estrada, Paulo Leal, Roland Simon, São Vicente de Paula, São José (Canaã), Hamilton Falcão e Graciliano Ramos.

Das 32 ACPs, apenas na ação nº 0800009-70.2015.8.02.0001, relativa à Unidade Básica de Saúde Ib Gatto (Cobel), foi proferida decisão judicial, em 25 de janeiro deste ano, antecipando os efeitos da tutela. No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde ainda não cumpriu a ordem judicial.