“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência”. Está no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é com base nesse princípio legal que foi instalado, na tarde desta segunda-feira (11), o Fórum Permanente de Combate e Prevenção ao Consumo de Álcool, Tabaco e Outras Drogas por Crianças, Adolescentes, Gestantes e Nutrizes, uma iniciativa coordenada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) e que conta com o apoio do Poder Judiciário, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca) e de outras instituições e entidades. Na primeira reunião do colegiado, ficou definido que será feito um planejamento estratégico de ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo e que as órgãos e os representantes da sociedade civil organizada vão trabalhar no sistema de intersetorialidade.
No primeiro encontro do Fórum, a abertura dos trabalhos ficou a cargo do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que, durante boa parte de sua carreira como promotor de Justiça, atuou na área da Infância e da Juventude. “É um princípio constitucional destinar prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Por isso é tão importante que todos nós nos irmanemos em favor dessa causa. É preciso que cada um dê o melhor de si e não meça esforços em proteger as nossas crianças. Essa prática tão nociva que é o consumo e o tráfico de drogas tem que ser combatida em todas as suas frentes. E, se não for possível nós a aniquilarmos, que, ao menos, consigamos minimizar os seus efeitos. Não podemos mais continuar sendo testemunhas de todo o mal que elas causam”, afirmou o chefe do MPE/AL.
Na sequência, coube ao pediatra Cláudio Soriano explicar todos os males causados pelo consumo dos mais diferentes tipos de drogas. “A cocaína por exemplo, reduz a quantidade de sangue nos vasos e a de oxigênio no cérebro, pode provocar deslocamento de placenta e sangramento e o parto prematuro. Já o crack, deixa o feto com baixo peso, aumenta as chances do bebê desenvolver a hidrocefalia e problemas cardíacos, digestivos e urinários. É necessários que as mães tenham a consciência que os efeitos são extremamente devastadores”, alertou ele.
Sugestões oferecidas
Como primeira medida para a atuação do grupo, Sérgio Jucá sugeriu uma repressão mais dura contra jovens e adultos que sejam flagrados ou apontados durante investigações como aliciadores de crianças e adolescentes. “Faz-se necessário responsabilizar aquelas pessoas que estão trabalhando como aliciadoras. É preciso efetuar as prisões em flagrante, indiciar esses responsáveis, denunciá-los e, por fim, condená-los, tudo isso com mais rapidez. Para os donos de supermercados, bares e restaurantes, a conduta deve ser semelhante. Inclusive, a própria lei prevê o fechamento do estabelecimento comercial em caso de reincidência. Se os órgãos de controle e fiscalização se unirem para fazer mais ações nas ruas, o resultado pode ser bastante satisfatório”, argumentou o procurador-geral de Justiça.
O presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM/AL), Fernando Pedrosa, colocou a entidade a entidade à disposição do Fórum para capacitar os profissionais da área de Pediatria. “Nos postos de saúde, Caps, hospitais e demais unidades, talvez os nossos médicos não estejam tão preparados para lidar com crianças e adolescentes drogados, com as reações que essas pessoas têm sob o efeito do álcool e de outras drogas. Sugiro que façamos um treinamento com o nosso público a fim de que ele possa saber como conduzir melhor essas situações”, disse ele.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Alagoas (Abrasel) também apresentou sugestão. “Podemos fazer uma campanha com cartazes e espalhá-los pelos nossos estabelecimentos comerciais. Além disso, criaríamos uns broches falando que não é legal vender bebida alcoólica para menores de 18 anos e daríamos para os garçons usarem. No entanto, é preciso que esse trabalho se estenda aos ambulantes que ficam nas ruas e vendem os produtos de forma indiscriminada”, advertiu José Eutímio Brandão Júnior, presidente da entidade.
A vereadora Heloísa Helena propôs trabalhos de assistência social junto as famílias de áreas consideradas de grande vulnerabilidade social. “Famílias que consomem álcool e drogas dentro de casa são péssimos exemplos para os filhos e jamais podem cobrar que eles não tenham os mesmos vícios. Se bem que isso não acontece apenas nas camadas menos favorecidas não. No entanto, a maior quantidade de vítimas do crack e do tráfico, infelizmente, está nos bairros da periferia. Por isso, políticas públicas nesses locais são fundamentais. É preciso gerar renda para os pais e dar escola para os filhos, por exemplo”, declarou.
“E se nesses locais mais vulneráveis não houver equipamentos públicos, a exemplo de quadras de esporte e escola com capoeira, teatro e música, fica ainda mais difícil disputar com o tráfico. É necessário um esforço concentrado do Estado e do Município nesse sentindo para a construção e reaproveitamento desses espaços coletivos e os órgãos de controle e fiscalização têm que acompanhar se tudo isso está sendo, de fato, ofertado”, comentou ele.
O Fórum também vai analisar o Mapa da Violência e o Mapa da Vulnerabilidade de Maceió e verificar em quais escolas públicas estão aacontecendo a nterferência direta do tráfico, impedindo ou atrapalhando o acesso às unidades de ensino.
Planejamento estratégico
A ideia da criação do fórum surgiu após uma reunião entre as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, da Saúde Pública e da Educação, representadas pelas promotoras Alexandra Beurlen, Micheline Tenório e Cecília Carnaúba, que chegaram ao diagnóstico de que é crescente a quantidade de crianças e adolescentes que consomem drogas legalizadas e proibidas nas escolas e nos bairros onde moram, que aumentaram os casos de ilicitudes cometidas por menores de 18 anos sob o efeito de substâncias entorpecentes, que cresceu a procura por internamentos para dependentes químicos e que grávidas e mães com dependência química estão dando à luz a bebês que já nascem com a saúde fragilizada.
“Precisávamos de uma instância para fomentar essas discussões e por isso a ideia de criar o fórum. Conclamamos várias instituições e entidades e a grande maioria delas veio, o que é sinal de que seus representantes estão preocupados com todas essas questões. Foi dado o primeiro passo e, na próxima reunião, marcada para ocorrer no dia 02 de maio, vamos analisar as propostas que virão de cada participante. Avaliaremos aquelas que tiverem viabilidade e montaremos um calendário de execução das ações”, explicou Alexandra Beurlen.
“O importante é que conseguimos unir todos com um só objetivo: falar de suas deficiências, sugerir alternativas para superá-las e pensar de forma coletiva, com cada órgão e entidade pensando de forma conjunta. Certamente assim, como um trabalho sendo desenvolvido a partir da intersetorialidade, ficará menos difícil de conseguirmos alcançar bons resultados”, garantiu Micheline Tenório.
