O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, confirmou, durante entrevista nesta quarta-feira, que estuda a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública ou uma representação na Procuradoria Geral da República contra o Estado para derrubar o decreto do governador Teotonio Vilela Filho, que suspendeu os aumentos salariais dos servidores públicos, em especial os policiais civis e militares, saúde e educação, retroativos a abril de 2006.

“É um decreto abrupto, visivelmente inconstitucional, uma anomalia do ponto de vista jurídico. A equipe do governo também tem que ter em mente que uma gestão administrativa não é feita só de números, mas de seres humanos. São famílias inteiras de servidores que conquistaram reajustes, após muita reivindicação e o devido estudo de impacto financeiro”, afirmou Fonseca, que deve se reunir ainda esta semana com o governador Teotônio Vilela Filho para recomendar a anulação imediata do decreto.

Para o procurador-geral de Justiça, o governo deveria, sim, rever o número de cargos comissionados que vem nomeando. “No início, foi anunciado que haveria redução do número de cargos comissionados em até 25%, mas estamos acompanhado, diariamente, novas nomeações pelo Diário Oficial. Por que não reduzir para 50% ou mais?” sugeriu Fonseca.

Segundo ele, o Ministério Público alagoano está pronto para contribuir com o governo, mas sem abrir mão de sua independência. “Nossa função é recomendar que o governo a voltar atrás. Caso isso não aconteça, temos caminhos jurídicos como uma representação ao procurador-geral da República, em Brasília ,ou o ingresso da ação civil pedindo a nulidade do decreto. A sociedade está sob estado de tensão”, alertou o chefe do Ministério Público estadual.

Crise na Educação

Além de anunciar providências com relação ao decreto do governador Teotônio Vilela, o Ministério Público também reafirmou sua disposição de entrar com ação civil pública para garantir a solução de pendências para conclusão dos anos letivos de 2003 a 2006, sobretudo na área de Ciências Exatas.

No início da tarde, durante audiência solicitada pelo secretário de Educação, Fábio Farias, o procurador-geral de Justiça e a promotora de Justiça Cecília Carnaúba, da Fazenda Pública Estadual, enfatizaram que o Ministério Público não vai abrir mão da contratação de professores da reserva técnica de 2005; do edital de reopção; da contratação de bolsistas para aulas de ciências exatas, em caráter emergencial; nem da realização, num prazo de seis meses, de concurso público.

“Vamos aguardar até a próxima sexta-feira (26/1) que o secretário de Educação nos dê uma solução definitiva. Não aceitamos o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exija cortes na Educação. Isso não é verdade. Trata-se de um serviço essencial, que não pode ser atingido. O governo vai ter que cortar gastos em outro local”, afirmou Cecília.

O secretário de Educação reconheceu que 40 % dos estudantes ainda não terminaram o ano letivo de 2006 e que há pendências para conclusão de disciplinas dos anos de 2003, 2004 e 2005. “Fizemos um levantamento e serão contratados 1200 bolsistas de 20 horas para contribuir com a complementação do ano letivo de 2006. Também já pedimos que seja formada uma comissão externa para acompanhar o atual modelo de transportes e dar sugestões para reformulação do sistema, que é mais um problema enfrentado pela Educação”, informou Farias.