O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, decretou a anulação dos procedimentos administrativos que resultaram na contratação irregular do escritório Jurídico Brabo Magalhães Advogados. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, atende à recomendação do Ministério Público de Alagoas, que instaurou inquérito civil público, em maio deste ano, para apurar os motivos que levaram o município a contratar um escritório de advocacia particular para representá-lo em ação judicial.
Em junho, o advogado Marcelo Brabo, um dos principais sócios do escritório, chegou a acionar o Conselho Federal da OAB contra o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia e conseguiu que a entidade promovesse um ato de desagravo, em Maceió. Na época, o Colégio de Procuradores de Justiça do MP e a Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) reagiram às ofensas dirigidas ao promotor de Justiça com notas de repúdio ao desagravo e de apoio irrestrito ao trabalho desempenhado pelo promotor de Justiça da Promotoria da Fazenda Pública Municipal.
Na recomendação encaminhada ao prefeito de Maceió, no início deste mês, em conjunto com os promotores de Justiça Fernanda Moreira e Hamilton Carneiro, Marcus Rômulo alertou ao prefeito de Maceió com relação às falhas nos contratos e nos procedimentos de inexigibilidade de licitação.
“Se essa recomendação não fosse acatada, partiríamos para uma ação civil pública contra o município”, destacou o promotor de Justiça Marcus Rômulo. Ele relembrou que o escritório Brabo Magalhães Advogados estimou um percentual de 20% de honorários de sucumbência sobre o valor total da causa, previsto em mais de R$ 6 milhões.
