Após recomendação da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, a Câmara Municipal de Maceió informou ao Ministério Público Estadual que realizará concurso público para provimento dos cargos efetivos de controlador-geral e de auditor de Contas e Orçamento ou equivalentes. Eles serão criados mediante edição de lei, tal como os demais cargos necessários para o funcionamento da Casa nos termos da Instrução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Segundo o dispositivo, para a execução dos serviços jurídicos e contábeis de natureza ordinária, o Município deverá criar, compor e organizar, a partir de lei municipal, unidades em sua estrutura administrativa organizacional, a exemplo da Procuradoria do Município e Departamento de Contabilidade.
Nesse sentido, a instrução normativa também orienta a Câmara Municipal a publicar, até o dia 31 de julho deste ano, os editais de concursos públicos para provimento dos cargos de procurador do Município e contador.
A partir de janeiro de 2018, a Corte de Contas adotará como critério de fiscalização a exigência de que os serviços contábeis e jurídicos do Município, de caráter permanente e contínua, deverão ser executados por servidores efetivos constante do Quadro Permanente de Pessoal. Eles devem estar habilitados e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade e a Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente.
“A recomendação visa dar cumprimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência da Constituição Federal e à regulamentação emanada da Instrução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas”, disse a promotora de Justiça Fernanda Moreira, titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que trata de assuntos relacionados à Fazenda Pública Municipal.
A atuação do Ministério Público do Estado de Alagoas foi motivada por denúncia do Fórum Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral.
