O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou, nesta terça-feira (22), ao secretário de Estado de Educação de Alagoas (SEE), José Luciano Barbosa da Silva, a imediata reinserção de alunos com deficiência nas atividades regulares das escolas onde estão matriculados. Segundo o MPE/AL, os estudantes foram excluídos do direito à aprendizagem escolar por falta de pessoal de apoio e auxiliares de sala.
A promotora de Justiça Maria Cecília Pontes Carnaúba é a autora da recomendação. No procedimento, ela orienta o governo estadual a adotar as providências necessárias a fim de que a reinserção dos estudantes aconteça de modo eficiente para o desenvolvimento adequado das habilidades cognitiva e psico/social deles.
“A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, nos termos fixados pelos inciso III, artigo 1º da Constituição Federal e, para que esta se materialize, é essencial que o indivíduo tenha acesso à educação, que lhe desenvolva a capacidade intelectual e habilidades para o exercício de profissões e ofícios que lhe assegurem o sustento próprio de e de sua família, através da remuneração de seu trabalho”, justificou a promotora.
A recomendação deve ser respondida pela Secretaria de Estado de Educação, em até 10 dias, a contar do seu recebimento, para a 19ª Promotoria de Justiça da Capital, que exerce a função relativa à defesa do direito à educação.
Falta profissionais de apoio
A 19ª Promotoria de Justiça recebeu notícias de que há alunos com deficiência física e/ou mental, regularmente matriculados, na rede estadual de ensino, para cursar o ano letivo de 2015, que estão impedidos de frequentar a escola por falta de profissionais que os auxiliem em sala de aula e nas atividades necessárias ao convívio escolar.
Segundo o MPE/AL, a unidade Wandete de Castro, que atua como centro de apoio à pessoa com deficiência, tem funcionamento insuficiente, em virtude da falta de profissionais com formação adequada ao atendimento das necessidades de seus usuários, o que resulta em uma grande demanda não atendida.
O Ministério Público chegou a procurar a Secretaria de Estado da Educação, solicitando providências urgentes para solução do problema. “No entanto, os ofícios enviados não foram respondidos, nem as providências foram adotadas, de modo que a ilegalidade permanece e prejudica diversos alunos, causando-lhes danos irrecuperáveis”, disse a promotora de Justiça Cecília Carnaúba.
