O Ministério Público Estadual entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Alagoas pedindo anulação da liberação das máquinas caça-níqueis em todo o Estado, ocorrida por decisão do juiz substituto Ayrton Tenório, da 17ª Vara da Fazenda Pública, no final de janeiro deste ano.
No agravo de instrumento impetrado ontem (7/3) à tarde, o Núcleo da Fazenda Pública e Sonegação Fiscal do MP contestou a validade do processo pericial e do laudo expedido pelo Instituto de Criminalística de Alagoas.
O Ministério Público questionou a ausência de indicação do réu no processo pericial e a decisão de que as máquinas caça-níqueis não são instrumentos de jogos de azar. Para os integrantes do MP, a decisão contraria o entendimento unânime do STF e STJ. As duas mais importantes instâncias do Judiciário atestam que máquinas caça-níqueis são instrumentos de jogos de azar, em todas as suas modalidades.
