A pedido da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou a imediata nomeação de 992 candidatos integrantes da reserva técnica para o cargo de soldado combatente do quadro da Polícia Militar do Estado de Alagoas. A medida defendida pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) favorece a segurança pública no Estado, que vinha trabalhando com apenas 20% do efetivo previsto por lei. A nomeação dos novos policiais obedecerá a classificação dos aprovados no concurso público realizado no ano de 2012.
Em ação civil pública ajuizada no TJ/AL, a promotora de Justiça Cecília Carnaúba alegou que os 992 integrantes da reserva técnica têm igual direito e que a nomeação parcial de alguns aprovados afrontaria os princípios constitucionais de isonomia e acessibilidade dos cargos públicos. “Por meio de decisões judiciais, foram beneficiados 92 candidatos, restando apenas 219 nomeações, num total de 311 convocados. O MPE/AL entendeu que o número seria insuficiente para atender as demandas de segurança pública do Estado, por isso a defesa da convocação dos quase mil aprovados”, explicou a promotora.
“Uma das funções da jurisdição é a pacificação social e para que isso ocorra mostra-se imprescindível que a decisão judicial tenha capacidade de causar a alteração no contexto fático social atual, uma vez que se trata de nomeações de candidatos habilitados com o fim de aumentar o efetivo da força pública do Estado de Alagoas, que há muito se encontra com dificuldade no combate da crescente criminalidade que assola este Estado”, diz a decisão assinada pela relatora do processo, desembargadora Elizabeth Carvalho Nascimento.
