A Câmara Municipal de Maceió atendeu a recomendação feita pela 16ª Promotoria de Justiça – Fazenda Municipal e cumpriu o regramento estabelecido na Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação. No documento assinado pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de dezembro último, o Ministério Público Estadual de Alagoas pediu para que aquele Poder Legislativo fornecesse ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) todos as prestações de contas, contratos e folhas de pagamento solicitados pela entidade.
Em ofício enviado à 16ª Promotoria de Justiça, nesta sexta-feira (10), a Casa de Mário Guimarães comunicou que os documentos requeridos pelo MCCE foram devidamente fornecidos através do ofício n° 03/14, protocolado na sede do Movimento nessa quinta-feira (09). Ele foi encaminhado ao presidente da entidade, Fernando da Silva. “Expedimos a recomendação em busca de maior transparência na gestão da Câmara Municipal de Maceió. Ficamos satisfeitos em saber que o Legislativo atendeu ao nosso pedido e facilitou o acesso às informações”, afirmou o promotor Marcus Rômulo.
O mesmo ofício comunica à Fazenda Pública Municipal que ao MCCE foram entregues certidões e cópias dos contratos de prestação de serviços de publicidade e de locação de veículos, com os seus respectivos aditivos, bem como uma mídia contendo a folha de pagamento dos sete primeiros meses de 2013.
A recomendação
Na recomendação de dezembro, feita diretamente ao presidente da Mesa Diretora, Franciso Holanda Filho, o Ministério Público solicitou que a Câmara Municipal fornecesse, por certidão subscrita pela autoridade competente, as informações referentes a despesas com a realização de eventos, existência ou não de dívidas junto aos órgãos previdenciários, tipo de licitação que resultou no contrato de locação de veículos e valores pagos pela Casa de Mário Guimarães a escritórios jurídicos e de contabilidade.
O promotor Marcus Rômulo também orientou à Mesa Diretora a repassar aos representantes do MCCE a folha de pagamento do Poder Legislativo de Maceió relativas ao período compreendido entre os meses de janeiro e julho de 2013, além de fotocópias dos recibos e dos contratos celebrados para serviços de publicidade e comunicação.
“No Portal de Transparência dos Municípios, no site do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, consta apenas e tão somente o valor total das despesas com escritórios jurídicos e de contabilidade. Seria preciso analisar de dez em dez itens em um total de 582 cadastros, pois o link “pesquisa” fé ineficaz. Um trabalho hercúleo que vai de encontro à exigência de informação objetiva, transparente e clara. Foi por isso que o MCCE não conseguiu as respostas que buscava”, explicou o promotor, em relação ao pedido de informação referente aos escritórios, por exemplo.
