A promotora de Justiça Cecília Carnaúba, responsável pela 19ª Promotoria de Justiça da Capital, apresentou, na tarde dessa quarta-feira (16) ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE), um estudo sobre a realidade das escolas de Maceió, vinculadas à rede estadual de ensino, nos últimos oito anos. Carnaúba pediu o apoio dos procuradores para os próximos procedimentos da Promotoria que visam defender a qualidade do ensino público em Alagoas e, durante sua explanação, mostrou que o ano letivo de 2012 foi perdido e causou um dano excessivo aos cofres do Poder Executivo, tendo prejudicado mais de 70 mil estudantes em cerca de 86% das escolas localizadas na capital.

Diante de procuradores de Justiça e da presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado de Alagoas (Ampal), Cecília Carnaúba iniciou a apresentação com uma retrospectiva do que a Promotoria da Fazenda Pública Estadual vem fazendo desde 2005 no âmbito da Educação em Maceió. A promotora falou de todas as ações civis públicas ofertadas contra o Estado ano passado, o que totalizou oito causas, três por ato de improbidade administrativa e outros cinco com obrigação de fazer, cujo objetivo foi compelir o Estado a ofertar aulas para o corpo dicente das unidades de ensino. Ela também mostrou os termos de ajustamento de conduta firmados e os resultados decorrentes do trabalho desenvolvido.

O estudo feito por ela também detalhou a situação do ano letivo de 2012, que apresentou problemas estruturais nas escolas, falta de professores e um prejuízo de R$ 7 milhões na área de Educação entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012.

Esta foi a primeira vez que uma promotora de Justiça foi ouvida pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual de Alagoas. Solicitado pela própria promotora, o encontro ocorreu por causa da gravidade do resultado do estudo feito por Cecília Carnaúba.

Contratos são ilegais por causa da dispensa de licitação

De acordo com a promotora, uma das razões para o prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos foram os contratos firmados, através de dispensa de licitação, com empresas para o serviço de acompanhamento, planejamento e fiscalização de reformas nas escolas. “É importante esclarecer que empresas de engenharia foram contratadas para fiscalizar e monitorar as obras realizadas por outras construtoras, ou seja, é uma empresa acompanhando o trabalho da outra. Qual a necessidade disso? Não há justificativa. Foi por este motivo que impetramos, na Justiça, nove mandados de segurança com a intenção de obter cópias dos contratos e, com base em apenas um deles que foi executado, descobrimos que, em dois contratos, que envolvem três construtoras, o prejuízo foi de R$ 7 milhões porque os pagamentos ocorreram de forma ilegal. A Serveal é o órgão do governo que dever acompanhar tais obras, não havendo a necessidade de contratar outras empresas para essa finalidade”, detalhou Cecília Carnaúba.

“Acreditamos que o dano ao erário tem valor bem superior a esse montante, haja vista que não recebemos a documentação relativa aos outros oito mandados de segurança. Inclusive, um deles já foi deferido pela Justiça há mais de seis meses e a Secretaria de Educação ainda não nos enviou as cópias da documentação. Os demais, estão pendentes de decisão judicial. Os próximos documentos que esperamos receber serão relativos as empresas que, de fato, estão prestando serviços de reformas nas escolas”, explicou a promotora de Justiça.

Alunos fora da sala de aula

Cecília Carnaúba também afirmou que 6% das escolas públicas da rede estadual na capital não ofertaram aulas em 2012, mesmo com os professores recebendo salários normalmente. “Os estudantes simplesmente ficaram em casa ou na rua sem poder frequentar a escola. Essa realidade ocorreu em sete unidades de ensino em Maceió. Tentamos descobrir o porquê dos colégios estarem fechados e, durante todo o ano, não conseguimos contato com os diretores. Ou as escolas estavam fechadas para reforma ou simplesmente ninguém aparecia”, informou a autoridade ministerial.

O estudo também mostrou que 82% das escolas começaram o ano letivo com atraso, sendo que, no primeiro semestre, 37% delas sequer abriram as portas. Mais da metade, 51%, não ofertou a grade curricular completa, com matérias como português e matemática. “Houve unidades que não tinham professores de seis disciplinas de uma só vez. Diante de um quadro como esse, não existia mesmo nenhuma possibilidade para o aluno concluir o ano letivo dentro do prazo normal. Aproximadamente 61 mil estudantes foram prejudicados por conta do atraso no calendário escolar”, destacou Cecília Carnaúba.

“Concluímos, portanto, que apenas 13,72% das escolas funcionaram de forma regular durante o ano de 2012. Os outros 86,27% não conseguiram prestar um bom serviço, dentro dos limites mínimos de qualidade instituídos pela Lei de Diretrizes de Base. Isso significa dizer que mais de 70 mil alunos, cerca de 86% do universo de estudantes, infelizmente, não conseguiram estudar de forma satisfatória”, lamentou a promotora titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital.

Promotoria da Fazenda Pública terá o apoio da Procuradoria Geral de Justiça

Após a explanação feita por Cecília Carnaúba, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, afirmou que subscreverá as próximas petições iniciais relacionadas às ações de improbidade administrativa que envolvam a Secretaria de Estado de Educação e do Esporte. Jucá também delegou atribuição aos procuradores Dilmar Lopes Camerino, Lean Antônio Ferreira de Araújo e Luiz Barbosa Carnaúba, integrantes da Procuradoria Criminal, para acompanharem as ações penais originárias que, eventualmente, sejam movidas contra o titular da pasta da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Jucá destacou ainda o trabalho da promotora de Justiça que, há anos, instaura procedimentos que visam garantir a qualidade do serviço público. “Se a Cecília é intransigente? Sim, ela é, mas no estrito cumprimento do dever funcional de garantir o direito fundamental de acesso à Educação. Louvo o trabalho da promotora pela forma equilibrada e sensata de expor a realidade de estudantes e professores em Alagoas”, disse o chefe do Ministério Público Estadual.

Além das autoridades citadas, estiveram presentes à 4ª sessão do Colégio os procuradores Eduardo Tavares Mendes, Vicente Félix Correia, José Artur Melo, Marcos Barros Méro, Dennis Lima Calheiros, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Walber José Valente de Lima, Antiógenes Marques de Lira e Afrânio Roberto Pereira de Queiroz.