Após recomendação do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), a Câmara de Vereadores de Palestina suspendeu a apreciação do Projeto de Lei Nº 012/2017, proposto pelo Poder Executivo do município e que previa a doação de um terreno para a Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal). Diligências coordenadas pela promotora de justiça Martha Bueno, apontaram irregularidades no PL e a impossibilidade dos gestores daquela cidade em realizar qualquer tipo de transação com o bem imóvel. Ainda foi instaurado um inquérito civil, que irá apurar as inconformidades detectadas na proposta legislativa.
Os procedimentos realizados pelo Ministério Público foram adotados depois do recebimento de uma representação demonstrando irregularidades no projeto. A partir daí, a promotora de justiça solicitou ao Cartório de Imóveis de Pão de Açúcar a certidão da localização do terreno e verificou a veracidade dos fatos irregulares apontados.
A resposta mostrou que o terreno destinado para a doação prevista está localizado na zona rural cidade de Pão de Açúcar. Isso inviabiliza qualquer tipo transação feita pelo município de palestina, já que o terreno está localizado na cidade vizinha.
Em ofício enviado à presidência a Câmara de Vereadores de Palestina, a promotora de justiça comunicou o fato e ressaltou a importância da regularização do terreno para os fins previstos no projeto de lei, que previa a doação do bem imóvel para que a Casal construísse um reservatório destinando a distribuição de água potável. A obra orçada em R$ 3 milhões seria executada pela Companhia de Saneamento.
Recomendação
A Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar também expediu uma recomendação à Secretaria de Educação do Município, que acatou as orientações do órgão ministerial e suspendeu até o próximo dia 25 as aulas no anexo da Escola Municipal Rui Palmeira.
O documento foi emitido com o objetivo de garantir a integridade física dos alunos já que o prédio onde funciona a extensão da unidade de ensino passa por reforma e este fato poderia causar algum tipo de acidente envolvendo as crianças que circulam no local.
O proprietário do imóvel afirmou que as obras acontecem apenas nas escadas e nos corredores de acesso às duas salas onde funcionam a extensão da unidade escolar e que este fato foia cordado o com a Secretaria de Educação de Pão de Açúcar. Ele garantiu que a reformam acabam já no próximo dia 25.
Além disso, em sua justificativa o locador do prédio declarou que os trabalhos começam apenas depois que os alunos estão acomodados em suas salas de aula e para evitar qualquer acidente foram colocados grades nas escadas.
