Trabalhar no combate aos atos de improbidade administrativa e contra a prática dos mais diferentes tipos de crime tem sido a prioridade do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) no município de Viçosa. Por lá, o promotor de justiça Anderson Cláudio de Almeida Barbosa, há 14 anos, atua para que o dinheiro público tenha correta aplicação, para que os infratores da lei sejam punidos e para garantir o respeito aos direitos sociais da população. Confira o trabalho desenvolvido por ele em mais uma reportagem da série ‘Guardião da Cidadania’.

Entre os anos de 2013 e 2015, a Promotoria de Justiça de Viçosa concentrou esforços no combate à corrupção e a má administração pública. Foram várias ações ajuizadas contra o então prefeito da cidade, que, dentre outras coisas, foi acusado de causar prejuízo ao Fundo Municipal Previdenciário e de fraude a licitação.

Numa das ações ajuizadas, o Ministério Público acusou o ex-gestor de ter efetuado compras de material de construção sem o devido procedimento licitatório, nos anos de 2012 e 2013. “Ele autorizou e determinou compra direta quando a legislação determina que deve ser realizada a licitação. O valor das aquisições superava em mais do que o triplo aquele limite autorizado por lei para dispensa de compras em geral, assim como também era maior até mesmo do montante de R$ 15 mil, que é permitido para dispensa de licitação em caso de obra ou serviço de engenharia. Ao não realizar o procedimento, o ex-prefeito impediu a salutar concorrência para eventuais interessados em contratar com a administração”, explicou Anderson Cláudio Barbosa.

“Esse mesmo ex-gestor responde na justiça a ações por apropriação indébita previdenciária e contratações irregulares. E claro, talvez uma das coisas mais escandalosas de sua gestão foi o pagamento de diárias falsas a si mesmo. Ele recebeu tais diárias sem a realização de viagens ou a ausência da devida comprovação delas e ainda fez a aquisição de passagens aéreas e hospedagens sem processo licitatório. Isso motivou a Promotoria de Viçosa a ingressar com uma ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da época e o secretário municipal de Administração daquele município. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassou a soma de R$ 153 mil”, destacou o promotor, acrescentando que, nesse período entre 2013 e 2015, o dano ao erário somou mais de R$ 10 milhões.

Na atuação gestão, Anderson Cláudio Barbosa informou que a relação entre o MPE/AL e o Poder Executivo tem sido mais tranquila e que a atual gestão tem seguido as orientações do Ministério Público.

Combate ao crime

Assaltos, tráfico de drogas e homicídios são os crimes mais comuns que ocorrem em Viçosa, “Muitas pessoas morrem, inclusive, porque se envolvem o comércio ilegal de entorpecentes. Por isso buscamos uma parceria com o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) e com as Polícias Civil e Militar para intensificar as investigações contra esses tipos de ilícitos e para aumentar o policiamento ostensivo naquelas localidades mais vulneráveis. Somente numa das operações que realizamos todos juntos, prendemos quatro traficantes, farto armamento, vasta munição, drogas e veículos adquiridos com o dinheiro do tráfico”, lembrou o promotor.

E em razão do aumento das rondas policiais nos bairros – especialmente aqueles mais violentos, e da apuração mais rápida da polícia judiciária, Anderson Cláudio Barbosa garante que caiu o número de assassinatos na cidade. “A chegada do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), no final do ano passado, em Viçosa, contribuiu para essa redução.

“Também é importante registrarmos que conseguimos diminuir os casos de violência contra a mulher. Quando a atuação do Ministério Público começou a condenar uma quantidade maior de homens e eles passaram a ficar presos, isso serviu de exemplo. Normalmente o agressor não reincide mais”, disse.

Infância e juventude

Em Viçosa, o MPE/AL também tem um olhar especial para as crianças e os adolescentes do município. Como a relação com o Conselho Tutelar da cidade é bastante saudável, essa parceria permite que demandas cheguem mais rapidamente ao Ministério Público que, também com agilidade, busca garantir direitos que estejam sendo violados. “Um exemplo dessa boa relação foi o caso que recebemos dos conselheiros que envolvia uma adolescente que foi estuprada. Por mais que o ato sexual tivesse sido praticado com o consentimento dela, o crime de estupro estava configurado porque a menina tinha menos de 14 anos. Além disso, os pais da garota eram contra o namoro. Pedimos a prisão do rapaz, que já tinha 23 anos. Ela foi decretada de imediato pelo juiz”, contou o promotor de justiça.

“Também acho que devo compartilhar a informação de que quando nossa atuação resulta num pagamento de multa ou numa transação penal (instituto jurídico que tem como fim evitar a instauração do processo penal através de um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato), convertemos esse dinheiro para o Lar bom Samaritano, uma instituição filantrópica que cuida de 14 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A entidade desenvolve um trabalho muito bonito e merece ser ajudada sempre”, garantiu ele.

Chã Preta e Mar Vermelho

Os municípios de Chã Preta e Mar Vermelho também estão sob a jurisdição da Promotoria de Justiça de Viçosa e os cuidados em todas as áreas são semelhantes.

Recentemente, Anderson Cláudio Barbosa cobrou providências da Prefeitura de Chã Preta em relação aos ônibus que fazem o transporte escolar da rede municipal. “Estamos fazendo um trabalho junto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) para que os motoristas sejam capacitados. Eles precisam ter mais responsabilidade com as vidas que carregam naqueles veículos. São oito ônibus e mais dois veículos que cuidam de dezenas de crianças e adolescentes”, alertou.

Também em Chã Preta, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura para evitar que a atual administração voltasse atrás na entrega de terrenos que foram doados a moradores de baixa renda pela gestão anterior. A doação ocorreu em 2016 e a atual prefeita, por meio de um decreto, queria desfazer a entrega das terras. Para o promotor de justiça da cidade, a chefe do Poder Executivo estaria agindo ‘politicamente’ e tal interesse privado não poderia se sobrepôr ao interesse público de beneficiar pessoas que nunca tiveram residência própria.

Já em Mar Vermelho, uma ação penal teve como alvo a prefeita do município. Ela foi acusada de fraude à licitação. O processo fraudulento envolvia uma obra na cidade. Além disso, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para apurar uma suposta contratação irregular na área de shows. “A empresa não esta devidamente regularizada para a prestação do serviço. Esse é um procedimento que está em andamento e, em breve, saberemos o que realmente aconteceu”, assegurou Anderson Cláudio Barbosa.